Prefeitura Municipal De Quilombo - SC
Advocacia/ Escritorio De Advocacia/ Consultoria Juridica
Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE QUILOMBO CÓD TCE: **** AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo Adm. N : 170 - AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 75/2026
Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para prestação de serviços técnicos profissionais na identificação, apuração e recuperação de créditos de natureza tributária e financeira, mediante propositura e acompanhamento de medidas judiciais e/ou administrativas. Serviços de advocacia para recuperação de créditos de ISS, FPM, transferências vinculadas à educação, ressarcimento interfederativo de medicamentos judicializados, IRRF, contribuições previdenciárias patronais, RAT/SAT, despesas e receitas de energia elétrica e CIP, e financiamento do SUS municipal.