Prefeitura Municipal De Itamarati
Contratação de serviços técnicos profissionais de advocacia para prestação de assessoria e consultoria jurídica especializada em Direito Administrativo, Financeiro e Tributário, destinados ao suporte operacional das Secretarias de Administração e de
Lote 1: R$ ****,00 - Contratação de serviços técnicos profissionais de advocacia para prestação de assessoria e consultoria jurídica especializada em Direito Administrativo, Financeiro e Tributário, destinados ao suporte operacional das Secretarias de Administração e de Finanças, compreendendo: a defesa judicial e administrativa em execuções fiscais; o acompanhamento da regularidade fiscal ( CND) junto à Receita Federal e órgãos de controle; a emissão de orientações e pareceres na gestão de recursos humanos, folha de pagamento, processos administrativos disciplinares ( PAD) e sindicâncias; e o suporte jurídico na relação com fornecedores e na execução de contratos administrativos, visando o equilíbrio das contas públicas e a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal - MÊS