Licitações de Advocacia Consultoria

Os profissionais credenciados não receberão remuneração fixa periódica. As questões relativas aos honorários serão regidas pelos códigos e regulamentos da CEDD, com remuneração custeada exclusivamente pelos recursos das partes que avençarem a submissão de conflitos à CEDD. a remuneração, quando cabível, será custeada exclusivamente pelos recursos das partes que avençarem a submissão de conflitos à CEDD por meio de convenção de arbitragem.

A habilitação será aferida pela CEDD com base na análise documental e declaratória, exigindo formação jurídica adequada, competência reconhecida em direito desportivo, arbitragem ou mediação, e notório saber sobre esportes. o atendimento aos requisitos de elegibilidade será aferido pela Cedd, com base na análise documental e declaratória.

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com o CIMAMFRI e municípios consorciados, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. as sanções aplicáveis, graduadas conforme gravidade, são as seguintes. . . advertência. . . multa. . . impedimento de licitar e contratar. . . declaração de inidoneidade.

As impugnações ao edital serão admitidas no prazo de 3 dias úteis, contados da data de sua publicação. as impugnações ao presente edital de chamamento público serão admitidas exclusivamente no prazo de 3 (três) dias úteis.

A desqualificação pode ocorrer por falta de apresentação de documentos, indícios de irregularidade documental, vínculo empregatício ou societário com o CIMAMFRI, AMFRI ou municípios consorciados, ou descumprimento de qualquer etapa, prazo ou requisito processual. serão inabilitadas as interessadas que deixem de apresentar qualquer documento ou declaração exigida neste edital. . . o descumprimento de qualquer etapa, prazo ou requisito processual acarretará inabilitação imediata.

A implantação do sistema, compreendendo as etapas de planejamento, parametrização, migração/importação da base de dados e disponibilização do sistema em ambiente produtivo, deverá ser concluída no prazo máximo de 60 sessenta dias, contados da emissão da ordem de início dos serviços, podendo ser prorrogado mediante justificativa técnica aceita pela contratante.

O pagamento referente à implantação do sistema será realizado por etapas, de forma proporcional ao valor contratado para o serviço de implantação, ficando condicionado à efetiva entrega, funcionamento e homologação formal dos serviços pela contratante. O pagamento da licença mensal do sistema somente será devido após a conclusão integral da implantação, disponibilização em ambiente produtivo, validação operacional e homologação formal.

O critério de julgamento será o de menor preço.

Para fins de habilitação, serão exigidos os documentos previstos no Anexo I deste edital, incluindo habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, técnica e econômico-financeira. A verificação de regularidade fiscal e trabalhista das micro e pequenas empresas será exigida para assinatura do contrato, com prazo para regularização caso haja restrições.

O licitante que cometer infração administrativa poderá ser advertido, multado, impedido de licitar e contratar, ou declarado inidôneo para licitar ou contratar. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor da proposta.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, sob pena de não aceitação da proposta. Se as amostras não forem aceitas, o pregoeiro analisará a proposta do segundo classificado, e assim sucessivamente.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame, exclusivamente de forma eletrônica.

A falsidade das declarações, a não observância das exigências do edital, a apresentação de documentação incompleta ou inválida, e a não comprovação da exequibilidade da proposta podem levar à desclassificação ou inabilitação do licitante.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,20 (quatrocentos e vinte e sete mil duzentos e sete reais e vinte centavos).