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Cidade Pequena
Prefeitura Municipal De Imbuia - SC
Advocacia Trabalhista/ Escritorio De Advocacia/ Consultoria Juridica
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IMBUIA AV. BERNARDINO DE ANDRADE, 86 - FONE/FAX: ( 047) ****- **** ****- 000 - IMBUIA - SANTA CATARINA www. ***. *. * ***@***. *. * - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 144/2026
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos advocatícios, compreendendo a elaboração de defesas, manifestações, acompanhamento processual e demais atos necessários à defesa dos interesses do município em processos trabalhistas. Serviços técnicos advocatícios em 5 processos trabalhistas: ****, ****, ****, **** e ****, incluindo acompanhamento até sentença, elaboração de recursos ordinários, recursos de revista e agravos, e recurso de apelação quando necessário.
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Inexigibilidade de licitação para contratação de serviços advocatícios em 5 processos trabalhistas. Valor total de R$ ****,00, sendo R$ ****,00 por ação. Pagamento condicionado ao protocolo de defesa, recursos ordinários, recursos de revista e apelação, mediante comprovante e nota fiscal. Vigência de 24 meses, prorrogável. Contratante: Município de Imbuia/SC.
O pagamento será efetuado após o protocolo judicial do respectivo recurso ordinário perante o TRT da 12ª região, mediante apresentação do comprovante de protocolo e emissão da nota fiscal. o pagamento será efetuado após o protocolo judicial do respectivo recurso ordinário perante o tribunal regional do trabalho da 12a região trt12, mediante apresentação do respectivo comprovante de protocolo e emissão da nota fiscal.
O valor total é de R$ ****,00, correspondente a R$ ****,00 por ação trabalhista. será pago o valor total de r$ ****,00 cinco mil reais, correspondente a r$ ****,00 um mil reais por cada ação trabalhista.