Municipio De Itapipoca - Secretaria De Planejamento E Gestao

O edital prevê a exigência de garantia contratual de 5%, conforme estabelecido no artigo 96 e seguintes da Lei nº ****, de 2021, com as condições e percentuais específicos descritos nas cláusulas do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº ****, de 2021.

Com fulcro na Lei nº ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sempre ajuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços, mas sim um prazo de vigência da contratação de 12 meses prorrogável.

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

O edital informa que os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

O edital detalha as sanções administrativas que incluem advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços, mas sim um prazo de validade da proposta de no mínimo 60 dias e um prazo de 5 dias para assinatura da ata de registro de preços após convocação.

O edital não detalha a forma de pagamento.

O edital não especifica a necessidade de garantia.

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

O edital informa que os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

O edital prevê sanções como advertência, multa de 10 dez por cento sobre o valor estimado dos items prejudicados pela conduta do fornecedor, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 três anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O edital não informa o valor estimado da contratação.

O edital não especifica o prazo de entrega.

O edital não especifica a forma de pagamento.

O edital não especifica a necessidade de garantia.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste aviso de contratação direta, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.

A contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções.

O edital não especifica a necessidade de visita técnica.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O edital não informa o valor estimado.