O edital trata de uma cotação eletrônica para aquisição de material de proteção e segurança, por dispensa de licitação, com base no Decreto Estadual nº 35. 341/2023 e Lei Federal nº 14. 133/2021. O objeto inclui luvas de látex e toucas descartáveis. O critério de julgamento é o menor lance por item. A proposta terá validade de 60 dias. O prazo de entrega é de 5 dias corridos. O pagamento será realizado em até 5 dias úteis, via crédito em conta no Banco Bradesco. Em caso de contratação de serviço, é necessária vistoria prévia obrigatória. O fornecedor vencedor deverá encaminhar declarações de não emprego de menor, enquadramento como ME/EPP (se for o caso) e faturamento em até 24 horas após o certame. O não cumprimento pode acarretar desclassificação. O edital prevê sanções por atraso na entrega, recusa de fornecimento, demora na substituição de material rejeitado e não cumprimento de outras condições, com multas que podem chegar a 10% do valor contratado.
O edital prevê um prazo máximo de entrega de 5 dias corridos para o objeto contratado, conforme especificado no trecho: Prazo máximo de entregainício da prestação do serviço, em dias corridos: 5.
O pagamento será realizado em até 5 dias úteis, mediante apresentação de nota fiscal/fatura ou documento equivalente, com crédito em conta do fornecedor no Banco Bradesco, conforme o edital: Prazo máximo de pagamento, em dias úteis: 5 e Forma de pagamento: Crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco bradesco.
O critério de julgamento da licitação é o de menor lance por item, conforme indicado no edital: Critério tipo de julgamento: menor lance por item.
A habilitação exigirá a regularidade no cadastro de fornecedores do estado e, se necessário, documentação complementar para comprovação de capacidade técnica e econômico-financeira, conforme o edital: para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ou percentual de desconto, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado.
O edital prevê penalidades como multas por atraso na entrega (1% ao dia até 10% do valor), recusa de fornecimento (10% do valor), demora na substituição de material rejeitado (2% ao dia) e não cumprimento de outras condições (1% do valor contratado), com limite total de 10% do valor contratado, conforme o trecho: pelo atraso na entrega do material ou serviço em relação ao prazo estipulado: 1 um por cento do valor do bemserviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10 dez por cento do valor do bemserviço.
O edital exige vistoria obrigatória para contratação de serviços, conforme o trecho: o caso de contratação de serviço, os interessados deverão comparecer no endereço informado para realizar vistoria, de forma a identificar as atividades e materiais, se for o caso, necessários à formulação da proposta eletrônica, até antes da abertura das propostas, sob pena de desclassificação.
O edital informa que não exige amostras dos itens: exige amostras dos itens não.
O procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativos por parte dos participantes, conforme o edital: o procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativo por parte dos participantes.
