Licitações de Dispensa Contrato Auxiliar Servicos (Brasil)

O edital prevê que os relatórios serão entregues, necessariamente, no prazo de 5 cinco dias úteis, a contar do recebimento da documentação encaminhada pela prestadora de serviço.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

O custo estimado total da contratação, que é o máximo aceitável, é de r ****,00.

O edital informa que o valor global estimado é de R$ ****,00.

O início da prestação dos serviços ocorrerá em até 10 dez dias após a assinatura do contrato e, consequentemente, recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será realizado mensalmente até o 30º dia do mês subsequente à efetiva prestação dos serviços, em moeda corrente nacional, mediante o recebimento da nota fiscal correspondente e a efetiva execução dos serviços objeto da contratação, devidamente atestado pelo órgão competente, em conformidade com a autorização expedida.

O critério de julgamento será técnica e preço.

Os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema amm licita www. ***. *. * registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica cnpj atualizado, prova de regularidade para com a fazenda federal, prova de regularidade perante o instituto nacional de seguridade social inss, prova de regularidade junto a fazenda estadual e municipal, certidão negativa de débitos trabalhistas cndt, certidão de falência, prova de inscrição e registro ativo da licitante junto ao conselho regional de contabilidade, atestado de capacidade técnica, declaração de cumprimento do inciso xxxiii, do art. 7, da constituição federal, declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas.

O fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da lei n ****, de 2021 e art. 4 do decreto de n 935, de 07 de novembro de 2022, ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade.

O profissional indicado para a prestação dos serviços in loco deverá realizar no mínimo 4 quatro visitas técnicas in loco semanalmente, na sede da prefeitura municipal de fortuna de minas, com duração de no mínimo 04 quatro horas cada visita.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital da concorrência, por meio eletrônico, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00 anual.