Licitações para Dispensa Contrato Auxiliar Servicos (Brasil)

Lote 1: 1 A EMPRESA CONTRATADA SERÁ RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTUNA DE MINAS, ABRANGENDO, A RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA: A) Execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial: A. 1. Auxiliar o setor de recursos humanos na elaboração de folha de pagamento; A. 2. Contabilização patrimonial. A. 3. Elaboração e envio da DCTFREINF. A. 4. Orientação e auxilio ao setor de recursos humanos no envio da DCTF WEB e demais obrigações fiscais. A. 5. Apuração das contribuições previdenciárias mensais e PASEP. B) Elaboração dos relatórios mensais, bimestrais, semestrais e anuais exigidos pela Secretaria do Tesouro Nacional SICONFI e respectivo envio; C) Elaboração e envio dos relatórios mensais exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ( SICOM AM, SICOM BC, SICOM FOLHA) dentre outros. D) Elaboração das prestações de contas anuais e envio tempestivo, conforme exigências do TCE/MG. E) Orientar Prefeito e Secretários nas tomadas de decisões, assim como na utilização especifica de fontes de recurso, planejamento preventivo quanto à utilização dos recursos públicos. F) Orientar Prefeito e Secretários quanto à correção necessária para que o planejamento traçado pela gestão venha a ser cumprido. G) Auxilio/elaboração dos instrumentos de planejamento e peças orçamentárias: PPA - Plano Plurianual, LOA - Lei Orçamentária Anual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para cada exercício, conforme determina legislação vigente; H) Responsabilizar- se pelo registro da execução orçamentaria, por meio da emissão e liquidação de empenhos de despesas para posterior liberação dos pagamentos a serem realizados pela tesouraria; I) Elaboração de demonstrativos orçamentários, financeiros e patrimoniais; J) Acompanhamento técnico da execução orçamentária e financeira. K) Fornecer dotação orçamentária para realização de contratos, processos licitatórios e dispensas de licitação. L) Zelar pela constante atualizaç

A licitação objetiva contratar serviços de contabilidade pública. O processo é eletrônico, com abertura da sessão pública em 11 de novembro de 2025. Os interessados devem atender às exigências do edital, incluindo documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica. A proposta técnica será avaliada em até 70 pontos, e a de preços, em até 30 pontos. O prazo de validade das propostas é de 60 dias. O pagamento será realizado mensalmente até o 30 dia do mês subsequente à prestação dos serviços. O licitante vencedor será convocado para assinatura do contrato em até 5 dias úteis. Existem critérios de desempate e penalidades por descumprimento.

O edital sofreu alteração no item 3 da fase de lances, alterando o intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances para R$ 0,01 centavos. A data para recebimento da documentação e proposta permanece inalterada.

A licitação dispensa a contratação de empresa especializada para assessoria na organização da telefonia fixa da prefeitura de Ivinhema/MS. O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, a partir da assinatura. O critério de julgamento será o menor preço. A data limite para envio de propostas é 14/07/2025. O valor estimado total é de R$ ****,64.

Objeto: contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de apoio administrativo, com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela CLT. Lotes: serviços detalhados por categoria profissional (auxiliar administrativo, assistente administrativo, etc. ). Prazo de vigência: 1 ano, a partir da assinatura do contrato. Requisitos de habilitação: jurídica, técnico-operacional, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira. Garantia contratual: 5% do valor contratado, com prazo de validade de até 90 dias após o encerramento do contrato. Condições de pagamento: prazo de até 10 dias úteis após a liquidação da despesa. Obrigações do contratante e contratado detalhadas no edital. Planilha de custos e formação de preços por categoria, com base na convenção coletiva de trabalho ce000086/2025. Recursos orçamentários específicos consignados no orçamento geral do estado.