Licitações de Motor Diesel (Brasil)

O prazo de execução dos serviços será aquele definido no termo de referência e no contrato, podendo ser prorrogado, desde que atendidos os requisitos previstos na lei no 14. 133/2021.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados da liquidação da despesa, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pelo contratado.

Não será exigida garantia da execução do contrato, mas esta prestação de garantia correspondente a até 5% do valor inicial do contrato, nos termos do art. 96 da lei no 14. 133/2021.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço por lote, observado o prazo para prestação/fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

A habilitação dos licitantes será verificada nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no 14. 133/2021, mediante a apresentação de documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e documentação complementar.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no art. 155 da lei no 14. 133/2021, aplicandose as sanções previstas nos arts. 156 a 163 da referida lei, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

O licitante poderá vistoriar o local onde serão executados os serviços, em companhia de servidora da prefeitura municipal, até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão, mediante prévio agendamento.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,10 (dois milhões, cento e vinte e sete mil, duzentos e trinta e cinco reais, e dez centavos).

As locações deverão ser efetuados no prazo máximo de 05 cinco dias consecutivos contados da data de recebimento da requisição pela contratada.

O pagamento será efetuado até 30 trinta dias após a entrega da nota fiscal, mediante depósito bancário em nome da proponente.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento será o de menor preço por item.

Serão habilitadas as empresas cujos índices atenderem aos critérios mínimos estabelecidos, com comprovação de patrimônio líquido e certidão de regularidade profissional.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital não especifica um prazo de entrega para os bens arrematados, mas estabelece que a retirada deverá ocorrer em até 5 dias úteis após o leilão, salvo justificativa aceita pela comissão de leilão.

O edital prevê que o pagamento seja realizado via transferência ou depósito bancário, com envio do comprovante em até 2 dias úteis após a finalização da sessão.

O edital não prevê exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado é o de maior lance por item.

A habilitação será exigida somente em relação ao licitante vencedor, com a possibilidade de diligência para complementação ou atualização de documentos.

O edital prevê sanções administrativas, civis e penais em caso de infração, além da perda de caução e reversão do bem a novo leilão.

A vistoria dos veículos é simples e não obrigatória, com possibilidade de visitação mediante agendamento prévio.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo para impugnação ao edital e pedido de esclarecimento é de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado total da alienação é de R$ ****,01.

O fornecimento do objeto deverá ocorrer em conformidade com as especificações técnicas constantes no anexo i termo de referência do edital. O prazo máximo para entrega será de até 90 noventa dias corridos, contados do recebimento da solicitação de fornecimento eou nota de empenho.

O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, mediante crédito em conta bancária indicada pela contratada, em até 20 vinte dias após o recebimento definitivo.

O fornecedor deverá fornecer garantia do objeto fornecido pelo prazo mínimo de 12 doze meses, sem limite de horas, contra vícios e defeitos de fabricação, contado a partir do recebimento definitivo.

Para julgamento, será adotado o critério de menor preço por item observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste edital, juntamente com a proposta, a documentação de habilitação, antes da abertura da sessão pública, incluindo habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, e técnica.

A contratada ficará sujeita às sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da lei no ****, nos casos de inexecução total ou parcial do objeto, atraso injustificado na entrega, descumprimento das obrigações assumidas ou prática das infrações previstas no art. 155 da referida lei.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão, devendo protocolar o pedido diretamente pelo site www. ***. *. *

O prazo de entrega do item solicitado neste termo de referência será de 15 quinze dias corridos após a solicitação de entrega emitida pela secretaria solicitante.

Os pagamentos deverão ser efetuados após a regular liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da lei federal no 4. 320/64, observado o disposto no art. 141 da lei federal no 14. 133/2021. O prazo para pagamento será de 30 trinta dias, contados da data do protocolo do documento de cobrança junto à contratante.

O equipamento deverá possuir garantia mínima de 12 meses, contados a partir da entrega e aceitação definitiva.

O critério de julgamento da presente licitação é o menor preço por item.

A habilitação se processará mediante o exame da documentação relativa à habilitação jurídica, econômico-financeira, fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

Em razão das condutas previstas no art. 155 da lei federal n 14. 133/2021, o contratante poderá aplicar as seguintes sanções: advertência, multa de mora de até 1% por dia útil sobre o valor do contrato ou saldo não atendido, multa de até 20% sobre o valor do contrato ou do saldo não atendido, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

Os interessados poderão formular impugnações até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, diretamente pela plataforma em que se dará a licitação.