Licitações de Processo Integrado (Brasil)

O edital prevê que a entrega dos produtos/serviços deverá ser iniciada em até 24 horas após a assinatura do contrato, contados após a notificação formal da secretaria responsável, com a respectiva nota de empenho.

O edital estabelece que o pagamento será mensal, após a apresentação da nota fiscal e empenho, e que a administração contratante terá prazo de até 30 dias para realizar o pagamento, contados da data de entrega da nota fiscal.

O edital informa que o critério de julgamento adotado será o menor preço.

O edital detalha a documentação necessária para habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, incluindo registro comercial, ato constitutivo, comprovantes de inscrição fiscal, certidões negativas e atestados de capacidade técnica.

O edital prevê sanções como advertência, multa (de 0,1% a 20% do valor do contrato, dependendo da infração), impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

O edital informa que a visita técnica é facultativa e que, caso a empresa opte por realizá-la, poderá agendar junto ao SAMU.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que a impugnação ao edital deve ser feita em até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado desta licitação é de R$ ****,00.

O edital prevê o critério de julgamento por Valor Unitário.

O edital prevê o valor estimado total de ****,92.

O edital prevê que a prestação dos serviços ocorrerá mediante emissão de autorização de fornecimento (AF) ou instrumento equivalente, que definirá o quantitativo de horas, viagens, remoções, tipos de atendimento e demais parâmetros operacionais para início da prestação. Não há entrega física de materiais.

O edital prevê que os pagamentos serão efetuados mediante crédito em conta corrente ou através de banco credenciado, até 30 dias após apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo setor requisitante. Em caso de atraso no pagamento por motivo não imputável à contratada, os valores serão atualizados monetariamente.

O edital exige que a contratada mantenha, durante toda a vigência do contrato, seguro total e atualizado de cada ambulância, incluindo cobertura de terceiros, danos materiais e corporais, sem franquias transferidas à administração. Também é exigida responsabilidade integral pelos riscos decorrentes da execução do objeto.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por lote, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

O edital exige a apresentação de diversos documentos para habilitação, incluindo prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal federal, estadual e municipal, prova de regularidade perante o INSS e FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, habilitação jurídica, qualificação técnica (atestados, relação de profissionais, licença sanitária) e qualificação econômico-financeira (balanço patrimonial, certidão negativa de falência).

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade. As penalidades podem ser cumulativas e aplicadas sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global anual estimado para a contratação é de R$ ****,50.