Licitações de Prestacao Servico Mini Escavadeira (Brasil)

O edital prevê que não há necessidade de envio de amostras, conforme indicado pela ausência de menção a este requisito e pela classificação como 'FALSE' para a tag sample_submission.

O edital não especifica um prazo de entrega geral para o objeto da licitação, mas sim para o início do fornecimento/execução dos serviços, que será de acordo com o estabelecido no termo de referência anexo I, a contar do recebimento da ordem de serviço ou documento similar.

O pagamento será efetuado por ordem bancária, no máximo até 30 dias subsequente à apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada e aceita pela autoridade competente.

O edital prevê a exigência de garantia da proposta no valor de 1% do valor estimado, conforme art. 58, §1º, da Lei 14. 133/2021.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme arts. 62 a 70 da Lei 14. 133/21.

O licitante/adjudicatário que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.

O edital indica que a não apresentação de amostras, quando exigidas, pode sujeitar o licitante às penalidades cabíveis.

O prazo limite para impugnação é até 23h:59m do dia 26/05/2026.

A prática injustificada de atos como não manutenção da proposta, desistência imotivada, solicitação de substituição de marca, envio intempestivo de amostras, não apresentação de documentos complementares, apresentação de lance inexequível, não envio de documentação de habilitação, entre outros, sujeitará o licitante às penalidades cabíveis.

O valor total estimado para contratação consta no relatório da pesquisa de preço anexo ao edital.

Os prazos para execução dos serviços deverão observar os seguintes parâmetros: emergência crítica: início em até 04 horas; emergência: início em até 08 horas; programados: início em até 48 horas. Os serviços poderão ser demandados inclusive em finais de semana e feriados. Os prazos poderão ser ajustados pela fiscalização em casos excepcionais devidamente justificados. A empresa deverá declarar formalmente que atende aos prazos estabelecidos, sob pena de sanções.

Os pagamentos deverão obedecer ao disposto nos arts. 141 a 146, da lei 14. 133/21. Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias contados da data da apresentação da nota fiscal. No caso de o órgão licitador atrasar os pagamentos, estes serão atualizados financeiramente pro rata die, pelo índice IPC FIPE, em vigor na data do efetivo pagamento. Em casos de atrasos superiores a 02 meses, contados da emissão da nota fiscal, os pagamentos ou parcelas de pagamentos devidos pela administração por despesas de obras, serviços ou fornecimento, são motivo de extinção de contrato, conforme disposto no art. 137, da lei 14. 133/21.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

Encerrada a fase de julgamento das propostas, será exigida a apresentação dos documentos de habilitação, apenas pelo licitante vencedor, enviados, exclusivamente, por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 horas, prorrogável por igual período, a critério do pregoeiro.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a prefeitura do município de Porto Feliz, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Na aplicação das sanções serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem para a administração pública, e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 4 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade da declaração de que trata o item 2. 6 (tratamento favorecido para ME/EPP) sujeitará o licitante às sanções previstas na lei nº ****, de 2021, e neste edital. A ausência da declaração unificada (item 7. 9. 4) acarretará na desclassificação do licitante.

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O fornecimento dos serviços deverá ocorrer imediatamente após a solicitação da contratante, mediante emissão de solicitação de fornecimento, em horário comercial, com prazo máximo de até 05 cinco dias úteis, nos locais definidos pela secretaria solicitante.

O pagamento do objeto será em moeda corrente nacional, através de ordem bancária, até 30 trinta dias após o recebimento do documento de cobrança devidamente atestado pelo representante da administração e será depositado na conta corrente da contratada, junto à agência bancária indicada por ela.

Os prazos de garantia dos produtos deverão seguir as normas ditadas pelo código de defesa do consumidor. A garantia consiste na prestação, pela contratada, de todas as obrigações previstas na lei n ****, e código de defesa do consumidor, bem como dos encargos previstos à contratada no edital e seus anexos.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item, conforme definido neste edital e seus anexos.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, mediante apresentação de documentos exigidos no edital.

Aplicase à disciplina das infrações e sanções administrativas aplicáveis no curso da execução do contrato o previsto no título iv, capítulo i, da lei n ****.

Não será exigida vistoria prévia, tendo em vista que as especificações técnicas dos equipamentos e serviços estão claramente definidas neste termo de referência, sendo suficientes para a elaboração das propostas.

Não será exigido amostra dos produtos/demonstração dos serviços.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. A proposta ou o lance vencedor será desclassificado se apresentar preço final superior ao preço máximo fixado ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

O valor total global estimado para a execução do objeto resulta no montante máximo de R$ ****,20.

O edital prevê que a contratada deverá disponibilizar os equipamentos no prazo máximo de 48 horas para demandas ordinárias e até 24 horas para demandas emergenciais, contadas do recebimento da solicitação de fornecimento.

O edital prevê que o pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, mediante crédito em conta bancária de titularidade da contratada, no prazo máximo de 30 dias, contados do atesto da nota fiscal/fatura pelo fiscal do contrato.

O edital estabelece que o critério de julgamento das propostas será o de menor preço por item.

O edital exige habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

O edital detalha sanções administrativas que podem ser aplicadas, incluindo advertência, multa (compensatória e de mora), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital indica que não há necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que, para solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório, o prazo é de até 03 dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública.

O edital prevê a desclassificação de propostas que não atendam aos requisitos exigidos, apresentem preços inexequíveis ou estejam em desacordo com as especificações.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.