Fundo Municipal De Saude - Fms - Pmsp - Secretaria Municipal De Saúde

O edital prevê que os serviços deverão ser concluídos no prazo máximo de até 60 sessenta dias corridos, a contar da data estabelecida na ordem de início.

O pagamento será efetuado por crédito em conta corrente no Banco do Brasil S. A. , conforme estabelecido no decreto nº 51. 197/2010, após o cumprimento mensal de todas as condições estabelecidas em contrato.

Todos os serviços prestados deverão ser garantidos por um período mínimo de 05 cinco anos a contar da data de execução/instalação, conforme lei nº 10. 406/2002.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

Declarações sobre não empregar menor em condições insalubres, não ter fatos impeditivos para habilitação, não ser declarada inidônea, atender requisitos legais para ME/EPP, cumprir direitos trabalhistas e reserva de cargos para PNE são exigidas.

A contratada estará sujeita a advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, além de multas pecuniárias de 0,5% a 20% sobre o valor mensal do contrato, dependendo da infração.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

A proposta pode ser desclassificada caso não contemple todos os custos diretos e indiretos inerentes à execução dos serviços exigidos.

O valor total estimado do contrato é de R$ ****,00.

O prazo de entrega do objeto contratual será o prazo declinado na proposta, respeitado o limite estabelecido no anexo i deste edital. Para as ordens de fornecimento, o prazo máximo para entrega do produto será de 10 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao envio da ordem de fornecimento por meio eletrônico à detentora.

O prazo de pagamento será de 30 trinta dias, contados da data do adimplemento do objeto, mediante o fornecimento do material e a entrega na unidade requisitante dos documentos discriminados na cláusula 18. 3 deste edital e o atestado de recebimento e aprovação dos produtos pela prefeitura.

Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço unitário menor preço por unidade para o item 01, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste edital e em seus anexos quanto ao objeto.

A habilitação se dará mediante o exame dos documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, além de outros documentos e declarações exigidas no edital.

São aplicáveis as sanções e procedimentos previstos no título iv, capítulo i da lei federal no 14. 133/21 e seção xi do decreto municipal no 62. 100/22, incluindo multas por inexecução total ou parcial, atraso, descumprimento de obrigações e rescisão por culpa da contratada.

A adjudicação do objeto ou item licitado em favor do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar ficará condicionada à aprovação de amostra do material ofertado, que deverá ser apresentada em até 02 dois dias úteis, contados do encerramento da sessão pública de pregão.

Qualquer pessoa, física ou jurídica poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 3 três dias úteis antes da data marcada para abertura do certame, mediante petição apresentada via email.

Serão desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados neste edital e seus anexos, que contenham elementos que permitam a sua identificação, ou que estipulem preços inexequíveis ou acima do máximo definido.