Licitações de Prova Tiro

O edital prevê que a entrega dos coletes placas antibalísticas nível IIIA deverá ser realizada pela contratada em parcela única, no prazo de 45 dias corridos, contados da data da assinatura/retirada da autorização de fornecimento pela contratada.

O pagamento será realizado em até 30 dias corridos, contados a partir do ateste da nota fiscal/fatura pela secretaria de segurança e controle urbano, confirmando que os coletes placas antibalísticas nível IIIA foram entregues em conformidade com as especificações técnicas, quantitativas e qualitativas previstas no termo de referência e em perfeitas condições de uso.

Os coletes placas antibalísticas nível IIIA deverão possuir garantia mínima de 06 anos, contada a partir da data do recebimento, abrangendo a integridade física dos materiais, a resistência balística, o desempenho funcional e a conformidade com as especificações técnicas estabelecidas no termo de referência.

O critério de julgamento das propostas será o menor preço, nos termos do art. 33, inciso I, da lei federal nº 14. 133/2021.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira será verificada junto ao SICAF, nos termos do art. 117 do decreto municipal nº 13. 877/2023.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal nº 14. 133/21, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total para a aquisição é de R$ ****,00.

O edital prevê que o prazo para o fornecimento dos itens é de 60 sessenta dias dias a contar do aceite da nota de empenho pela contratada.

O edital informa que o pagamento será efetuado por intermédio de ordem bancária, mediante autorização competente, no prazo de até 10 dez dias úteis, contado do atesto da execução do objeto decorrente do adimplemento da obrigação contratual.

O edital estabelece uma Garantia de, no mínimo, 1 um ano, a contar do recebimento definitivo do produto, sem prejuízo de garantia maior ofertada pelo fabricante.

O critério de julgamento é o menor valor para o fornecimento dos itens e atender todas as exigências do termo de referência.

O edital menciona que para fins de habilitação, são os requisitos padronizados para contratações deste tipo de objeto.

O edital prevê que a inobservância injustificada dos prazos acordados sujeitará o fornecedor à multa moratória diária, a ser aplicada sobre o valor da contratação, nos percentuais discriminados a seguir, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato e aplicação das demais sanções previstas na lei **** de 2021: 0,5%, do 1o ao 15o dia de atraso e 0,75%, do 16o ao 30o dia de atraso.