Licitações de Esocial Sst

O prazo de vigência da contratação é de 1 ano contado da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n ****, de 2021. Para os serviços específicos, os prazos de entrega variam, por exemplo, a emissão de laudo técnico de insalubridade e periculosidade é de 60 dias após a assinatura do contrato.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente, devendo o fornecedor informar na proposta o número do banco, da agência e conta bancária. O pagamento será efetuado em até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. Para o pagamento, a contratada deverá apresentar NFe nota fiscal eletrônica nos termos da lei. Em nenhuma hipótese o pagamento será efetuado sem que haja constatação de que efetivamente o serviço tenha sido executado.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no **** de 2021.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, conforme definido neste edital e seus anexos.

Será convocado a apresentar a documentação de habilitação apenas o licitante vencedor, no prazo de duas horas. A documentação exigida inclui habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

As penalidades previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração cometida.

O edital não especifica a obrigatoriedade de visita técnica prévia.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,03.

O objeto desta licitação deverá estar disponível para iniciar a partir da data de assinatura do contrato, sendo que o prazo de início será no máximo 3 (três) dias corridos contados da entrega da ordem de serviço ou nota de empenho.

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega dos itens conforme estabelecido na ordem de serviço ou nota de empenho, após a formalização e apresentação da nota fiscal/fatura discriminativa em duas vias correspondente, devidamente atestadas pelo setor competente, e em dias com a regularidade fiscal, social e trabalhista. Não haverá, por hipótese alguma, antecipação de pagamento.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do Anexo I - Documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do interessado mais bem classificado da fase de proposta/lances até o fim do encerramento do recebimento das propostas.

O interessado que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos, dependendo da gravidade da infração.

Será necessário no mínimo uma visita mensal à Câmara Municipal de Cearámirim/RN, bem como aos prédios do anexo administrativo e gabinete dos vereadores, para avaliação, sendo necessário a emissão mensal de relatório sobre as atividades desenvolvidas.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,88.

O edital prevê que a contratação se dará até o encerramento das obrigações de ambas as partes: entrega dos materiais e pagamento da despesa, conforme previsão nos anexos a este aviso de contratação direta.

O edital não especifica detalhadamente a forma de pagamento, mas menciona que nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços. No pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o menor preço, por lote, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital informa que os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O edital lista diversas infrações administrativas e as sanções correspondentes, incluindo advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

O edital informa que o valor total estimado da contratação: R$ ****,24 (quatorze mil setecentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).