Contratação de empresa especializada em medicina e segurança do trabalho para elaboração de programas (PGR, PCMSO, LTCAT, LIP, AET) e documentos técnicos, além de informações para o eSocial. Valor estimado de R$ ****,49. Recebimento de propostas de 19/06/2026 a 25/06/2026, com sessão pública em 25/06/2026. Critério de julgamento: menor preço global. A visita técnica é facultativa. Não há exigência de garantia contratual devido ao baixo valor e risco.
Os programas, laudos, relatórios e demais documentos técnicos previstos neste termo de referência deverão ser entregues à administração em até 90 noventa dias corridos contados da realização da visita técnica inicial.
A aferição da execução dos serviços será realizada pela comissão de recebimento e pelo fiscal do contrato. Nos termos do item 1, será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da lei no 14. 133/21, pelo baixo valor da contratação, pela simplicidade do objeto e pelo baixo risco para o órgão legislativo, evitando custos desnecessários à administração diante das características da contratação.
Critério de julgamento: menor preço global
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i termo de referência documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.
O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de 10 dez por cento sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
A realização de visita técnica não será obrigatória para participação no certame, considerando a baixa complexidade do objeto e a possibilidade de obtenção das informações necessárias por outros meios.
Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências.
o valor estimado máximo para a contratação é de r ****,49 três mil e quarenta reais e quarenta e nove centavos
