Licitações de Esocial Sst

O edital prevê que a empresa terá o prazo máximo de 60 sessenta dias corridos, contados a partir da data de início do contrato, para a entrega definitiva e protocolada de todo o acervo documental técnico contratado, incluindo o PGR, PCMSO, LTCAT e LIP devidamente assinados e com as respectivas ARTs/RRTs. A fase de diagnóstico e coleta deverá ocorrer nos primeiros 15 quinze dias corridos após a emissão da ordem de serviço.

O pagamento do valor total da contratação será realizado de forma parcelada, dividido em 06 seis parcelas mensais. O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a finalização da liquidação da despesa, via ordem bancária em conta de titularidade da contratada.

O fornecedor será selecionado por meio de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço por lote.

A empresa contratada deverá comprovar aptidão para desempenho de atividade compatível com o objeto, mediante apresentação de atestados de capacidade técnica; disponibilizar corpo técnico qualificado (engenheiro de segurança do trabalho, médico do trabalho e técnico de segurança do trabalho); e apresentar a anotação de responsabilidade técnica (ART) ou registro de responsabilidade técnica (RRT) para os laudos e programas elaborados.

O descumprimento do prazo máximo de 60 dias para entrega dos documentos técnicos sujeitará a contratada à aplicação de multa moratória por dia de atraso, conforme previsto na Lei Federal nº 14. 133/2021 e na minuta do contrato, podendo ensejar a rescisão contratual caso o atraso comprometa os prazos judiciais estabelecidos para o município.

A empresa contratada deverá ter capacidade operacional para realizar vistorias técnicas presenciais em todas as unidades administrativas do município para levantamento de riscos, medições ambientais e avaliações de insalubridade/periculosidade.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,33 (vinte e seis mil, cento e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos).

O edital prevê que o credenciamento permanecerá aberto por 24 meses, a contar da data de sua publicação. Os serviços serão contratados conforme a necessidade e conveniência administrativa de cada município filiado ao CIMAG, e a assinatura do contrato de prestação de serviços ocorrerá em até 5 dias úteis após a convocação.

O pagamento será efetuado mensalmente, após a emissão de nota fiscal e vistoria, a ser liberado em conta específica a ser fornecida pelo credenciado, no prazo de até 10 dias do mês vencido. Fica proibido o pagamento antecipado, exceto se propiciar economia de recursos ou for condição indispensável para a obtenção do bem ou prestação do serviço, devidamente justificado.

O critério de julgamento é o de credenciamento, onde a administração pública realiza contratações simultâneas em condições padronizadas, selecionando múltiplos prestadores que atendem a requisitos pré-estabelecidos.

A habilitação exigirá comprovação de qualificação técnica, regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), trabalhista e previdenciária, além de certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial. As empresas deverão apresentar documentos como ato constitutivo, inscrição no CNPJ, prova de regularidade fiscal e trabalhista, e atestado de capacidade técnica.

As penalidades incluem advertência por escrito, multa de até 0,3% ao dia sobre a parcela em atraso (máximo de 5%), multa de até 10% sobre o valor total contratado em caso de inadimplemento total, suspensão temporária de participar em licitação por até 2 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

A prestação dos serviços será executada ordinariamente via acesso remoto, WhatsApp, telefone e, quando necessário, visita presencial com um preposto da contratada.

Os pedidos de esclarecimentos e impugnações referentes a este credenciamento deverão ser feitos exclusivamente através da plataforma CIMAG, no prazo de 3 dias úteis a contar da data de divulgação no sistema eletrônico.

O valor global total estimativo deste certame é de R$ ****,00 para o prazo de 24 meses.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas o contrato terá vigência de 12 meses.

O pagamento será realizado em até 30 dias após o recebimento da nota fiscal ou fatura devidamente atestada, através de ordem bancária.

O edital não especifica um prazo de garantia para os serviços.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

A habilitação será verificada com base nos documentos exigidos no Anexo I, incluindo habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira.

O fornecedor que cometer infrações administrativas estará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital prevê visitas técnicas presenciais trimestrais ou sempre que necessário, e visitas de assessoria online sempre que necessário.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor global estimado para os serviços é de R$ ****,88, a ser pago em 12 parcelas mensais de R$ ****,49.

Os serviços deverão ser iniciados no prazo máximo de até 10 dias, contados da data de recebimento da ordem de serviço. O prazo de execução dos serviços é de até 12 meses, a contar do início de sua execução.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 30 dias contados da data de apresentação da nota fiscal/fatura atestada pela administração.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento será o de menor preço global, para seleção da proposta mais vantajosa para a administração.

Os documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são os usuais, e os critérios econômico-financeiro e de qualificação técnica estão previstos no aviso de contratação direta.

As sanções incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, multa de 5%, 10% ou 20% do valor contratado, e multa moratória de 0,33% por dia de atraso.

Não será exigida vistoria prévia para execução dos serviços, por não ser necessária ao entendimento das condições de execução.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.