Licitações de Medico Cardiologista

O prazo para entrega do requerimento de credenciamento e demais documentos exigidos neste edital é até às 13h00 do dia 19/06/2026.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pela credenciada, após apresentação de nota fiscal emitida mensalmente e análise dos documentos que compõem o processo de pagamento.

O critério de classificação será por ordem de inscrição, comprovada através da data constante do protocolo de inscrição, observada a data e hora que primeiro for recebido.

Para se habilitar ao credenciamento, o interessado requerente deverá apresentar requerimento de credenciamento, documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

A contratada que cometer infração administrativa estará sujeita a advertência, multas (por atraso, faltas médias ou inexecução parcial, e falta grave ou inexecução total) e impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Fica concedido prazo para pedidos de esclarecimento ou impugnação ao edital, os quais deverão ser solicitados, motivadamente, até o 3º dia útil anterior à data fixada para a primeira abertura dos documentos de habilitação.

A ausência de algum dos documentos exigidos acarretará a inabilitação da requerente do credenciamento. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a inabilitação do proponente ou a rescisão do contrato.

O edital prevê que os interessados deverão protocolar a documentação de habilitação no setor de licitações, localizada no endereço situado no Centro Administrativo de Muritiba, Vila Residencial, n 81, Centro, Muritiba, Bahia, CEP: ****, no período de datas entre 25/05/2026 até 19/06/2026 das 08h:00min às 12h:00min e das 14h:00min às 17h:00min.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de um credenciamento para prestação de serviços contínuos. A convocação para a prestação dos serviços se dará de acordo com as necessidades, metas planejadas e disponibilidade financeira e orçamentária.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

O edital informa que Não haverá exigência de garantia contratual da execução dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14. 133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A habilitação envolve comprovação de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica, além de declarações específicas exigidas no edital.

As sanções administrativas previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer cidadão ou interessado poderá impugnar os termos deste edital, a qualquer tempo, o que não terá efeito de recurso. As impugnações serão conhecidas se dirigidas diretamente ao secretário de saúde e enviadas eletronicamente para o endereço eletrônico saudemiguelcalmon@gmail. com.

Serão inabilitados os interessados que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem às exigências deste edital. Também serão inabilitados aqueles que se enquadrarem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 14. 133/21.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,32.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto, pois se trata de um credenciamento para prestação de serviços médicos, que ocorrerá conforme a demanda.

O pagamento do objeto contratado será efetuado em até 10 dias úteis após o aceite da nota fiscal, na forma do decreto no ****, de 10 de maio de 2023. O pagamento será efetuado através de transferência bancária em conta corrente ou, mediante boleto bancário. Serão descontados dos valores a receber, as tarifas que por ventura ocorram em razão da transferência de valores. A nota fiscal deverá ser apresentada com a identificação deste termo e do edital de credenciamento no ****, com todos os dados bancários da credenciada, número do empenho e ordem de serviço/autorização de fornecimento. As notas fiscais deverão vir acompanhadas de certidões de regularidade junto às fazendas federal, estadual e municipal, incluída a regularidade relativa à seguridade social e ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) e justiça do trabalho para comprovação da regularidade fiscal da credenciada.

O critério de julgamento é o de credenciamento, onde todos os interessados que satisfaçam as condições fixadas no edital serão credenciados.

Para fins de habilitação jurídica, deverão ser apresentados documentos que comprovem a existência jurídica da licitante. Para demonstração da regularidade fiscal, social e trabalhista, deverão ser apresentados CNPJ ou CPF, inscrição estadual/municipal, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, certidão de regularidade do FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas. Para qualificação econômico-financeira, deverão ser apresentados certidão negativa de insolvência civil e certidão negativa de falência. Para qualificação técnico-profissional, deverão ser apresentados profissionais médicos devidamente registrados no conselho profissional competente, detentores de atestado de responsabilidade técnica.

As penalidades podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa moratória será de 0,5% por dia de atraso, até o limite de 30% do valor da parcela inadimplida. A multa compensatória pode variar de 0,5% a 30% do valor da contratação, dependendo da infração cometida.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data estabelecida no item 4. 1.

O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação no credenciamento. Não serão habilitados pessoas jurídicas que estejam cumprindo penalidade de impedimento para licitar e contratar com o município de Itaberá, ou que tenham sido declaradas inidôneas, entre outras situações previstas em lei.