O edital trata da contratação de serviços especializados para elaboração e emissão de ART visando a renovação do AVCB. O prazo para execução dos serviços é de 10 dias corridos após a ordem de início, com vigência total de 30 dias. A vistoria prévia é recomendada. O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após o recebimento da nota fiscal. Não há exigência de garantia contratual. As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar, declaração de inidoneidade e multas, com limite de 30% do valor do contrato.
O prazo para a realização dos testes, inspeções, emissão de laudo e anotação de responsabilidade técnica é de 10 dias corridos a partir da ordem de início. O prazo de vigência da contratação será de 30 dias corridos, contados a partir da data de emissão da ordem de início.
O pagamento será realizado em até 10 dias úteis contados do recebimento da nota fiscal ou documento equivalente, mediante ateste do responsável pela fiscalização do contrato, dos documentos exigidos em lei ou em contrato, desde que cumpridas todas as exigências legais e contratuais pela contratada, por meio de depósito em conta corrente ou de ficha de compensação, ambas de titularidade da contratada.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
Será adotado o critério de julgamento por menor preço global.
Para fins de habilitação dos fornecedores, serão exigidos os requisitos obrigatórios indicados para habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista. A empresa a ser contratada deverá possuir registro no CREA e certificação ativa da ABRINSTALBIP.
As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, com percentuais variados de acordo com a infração cometida. A soma das penalidades não excederá a 30% do valor total do contrato.
A avaliação prévia do local de execução dos serviços é recomendada para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, no período das 9h às 12h e das 13h às 16h.
