Licitações de Registro Precos Futuras Eventuais Locacoes Veiculos

O edital não especifica um prazo de entrega geral para o objeto da licitação, mas prevê que o fornecimento do objeto licitado ou a prestação do serviço deverá ser feito em até um período determinado, de acordo com a necessidade da contratante, e que o prazo para entrega total do objeto licitado é estimado em aproximadamente . . . meses, contados da data da assinatura do contrato.

O pagamento à empresa contratada será efetuado de forma parcelada, conforme o fornecimento ou prestação dos serviços efetivamente realizados, devidamente atestados pelo fiscal do contrato, mediante apresentação da correspondente nota fiscal/fatura, em conformidade com as ordens de fornecimento emitidas pela administração. O pagamento será realizado no prazo máximo definido em contrato, contado a partir da data do atesto do recebimento definitivo e da regular liquidação da despesa pelo setor competente.

O edital prevê a apresentação de garantia da proposta no importe de 1% do valor global da licitação, devendo a mesma ser apresentada nos moldes do art. 96, §1º, da Lei 14. 133/2021, à escolha do licitante. O prazo de validade da proposta não será inferior a 120 dias.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço, com adjudicação global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, além de qualificação técnico-operacional.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com percentuais de multa variando de 0,5% a 30% do valor estimado da administração para o item ou grupo.

O edital informa que a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, e o licitante deve atestar que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

O edital menciona que, caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, sob pena de não aceitação da proposta. A presença na avaliação das amostras será facultada a todos os interessados.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital não informa um valor monetário total estimado para a licitação.

O edital prevê que os serviços serão prestados conforme demanda e agendamento prévio pela Câmara Municipal, com antecedência mínima razoável para organização da operação. A comunicação para agendamento deverá conter data, horário e local de saída, destino, duração estimada e quantidade de passageiros.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias corridos, contados do adimplemento da obrigação e ateste das notas fiscais. O pagamento será realizado por ordem bancária ou boleto, a critério da Câmara Municipal.

O edital informa que não haverá exigência de garantia da contratação.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, bem como a qualificação econômico-financeira e técnica, deverão ser comprovadas conforme Anexo I e Anexo II do edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a Lei Federal nº 14. 133/2021.

O edital prevê que os pedidos de esclarecimentos referentes à dispensa eletrônica deverão ser enviados ao agente de contratação, até as 11 horas do dia 15/04/2026.

O valor estimado para esta contratação é de R$ ****,74 (vinte e seis mil e dezoito reais e sessenta e quatro centavos).

O prazo de execução do objeto contratual é de até 12 meses, contado a partir do recebimento da primeira ordem de serviço ou instrumento equivalente. O prazo de entrega dos serviços excepcionalmente poderá sofrer alterações por parte do contratante, devendo o contratado ser informado com antecedência mínima de 2 dias úteis.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, podendo ser prorrogado por igual período. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência da garantia de execução do contrato.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço por grupo de itens.

A habilitação será exigida apenas da licitante classificada em primeiro lugar e cuja proposta tenha sido aceita na fase de julgamento. Os documentos necessários para comprovar a habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, bem como a declaração que não emprega menores, deverão ser enviados por meio do sistema quando solicitados pelo pregoeiro, no prazo de até 2 horas.

As licitantes estarão sujeitas às sanções administrativas previstas na Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não há previsão de vistoria, dadas as características dos serviços.

Não há necessidade de envio de amostras, mas será exigida prova de conceito (POC) para validar a aderência do sistema às especificações do termo de referência.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,98.