Licitações de Veiculo Carga Tipo Caminhao Tanque

O edital prevê que os serviços deverão ser prestados de acordo com as necessidades da prefeitura de Pavussupi, mediante apresentação de autorização devidamente preenchida e expedida pela autoridade competente ou responsável por ele designado, em até 05 cinco dias corridos a partir do recebimento da nota de empenho e respectiva autorização de fornecimento.

O pagamento será realizado na secretaria municipal de finanças de Pavussupi, até 30 dias após a solicitação, que deverá ser protocolada até o 5º dia do mês subsequente ao do fornecimento, acompanhado da nota fiscal/fatura, emitida juntamente com recibo em 04 vias de igual valor, cópia do contrato, nota de empenho, certidão negativa de débitos trabalhistas, FGTS, certidão conjunta de débitos fiscais junto à União, certidão negativa de débitos junto a SEFAZ, certidão negativa de débitos municipais, autorização de fornecimento do objeto, firmado pela autoridade competente.

O edital informa que Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos licitantes será verificada em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos artigos 62 a 69 da lei nº 14. 133/21.

As sanções administrativas incluem advertência, multa de 0,3% por dia de atraso e por ocorrência de fato em desacordo com o proposto, até o máximo de 10% sobre o valor total da nota de empenho, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública municipal pelo prazo de até 02 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo total estimado para a futura contratação para a prestação dos serviços será de R$ ****,00 (oitocentos e trinta e sete mil e quarenta e cinco reais), por todo o período de vigência do contrato.

O prazo de vigência do contrato é de 90 noventa dias corridos, a contar da data da subscrição da autorização de fornecimento de material afm.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço.

Para habilitação dos licitantes, serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei federal no ****, conforme definido no trhabilitação, dividindo-se em: jurídica técnica fiscal, social e trabalhista e econômicofinanceira.

Os licitantes estarão sujeitos às sanções administrativas referidas na lei no ****, e às demais cominações legais, resguardado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Não se aplica agendamento de vistoria pelo licitante.

Será procedido ao exame de adequação do objeto mediante exame de conformidade e teste, com apresentação de protótipo idêntico ao objeto contratado no prazo máximo de 30 trinta dias a contar da solicitação do fiscal do contrato.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital prevê que o prazo de entrega é de 60 sessenta dias úteis, contados do recebimento da ordem de compra.

O edital informa que o pagamento será efetuado em até 15 quinze dias corridos a contar da data da liquidação, após o fornecimento do objeto, e apresentação da nota fiscal.

O edital estabelece que o prazo de garantia contratual dos bens é aquele estabelecido na lei no ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço global.

Os critérios de habilitação e todas as suas especificações estão contidas no anexo 05, deste edital.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,50.

O veículo deverá ser entregue na prefeitura municipal de Mundo Novo/MS, no prazo máximo de 120 dias a contar da solicitação através de requisição.

O pagamento será efetuado em duas parcelas: 50% do valor contratado no ato da entrega do objeto, mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada, e o saldo remanescente será pago em 6 parcelas mensais, iguais e sucessivas.

A garantia do equipamento será de no mínimo 12 meses, a partir do recebimento definitivo.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal n. º ****, de 2021.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório, que deverá ser protocolizada no setor de protocolo da prefeitura ou através do e-mail, observado o prazo de até 03 dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.