Licitações de Trabalho Infantil

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado. A habilitação dos fornecedores poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

As sanções aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações contratadas são aquelas previstas no termo de referência, conforme a lei n 14. 133/2021 e o decreto municipal n 48. 980/2023.

Será desclassificada a proposta vencedora que não atender a convocaçãodo gestor para apresentação de anexos, contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.

O valor da compra é de R$ ****,70 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta centavos).

O prazo de início dos serviços é de 02 dias, contados da ordem de serviço, em remessa parcelada de acordo com a necessidade da administração. Caso não seja possível o início na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 01 dia de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. Os serviços serão prestados na sede da prefeitura municipal ou em local indicado pela secretaria competente.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato. Recebida a nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de trinta dias para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período.

O edital prevê exigência de garantia de proposta (exigência de garantia de proposta sim), mas não de contrato (exigência de garantia de contrato não).

O critério de julgamento é o de menor preço por lote, com forma de adjudicação por lote.

O edital prevê que haverá inversão a fase de habilitação sim, indicando que a análise da habilitação ocorrerá após a fase de lances.

Ao fornecedor que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, não mantiver a proposta, ensejar o retardamento da execução do objeto, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, poderão ser aplicadas as seguintes sanções: 1. advertência; 2. multa (de 0,3% por dia até o trigésimo dia de atraso, ou de 10% sobre o valor total ou parcial da obrigação não cumprida); 3. suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora por prazo não superior a 2 anos.

O edital menciona a possibilidade de exigência de amostra: caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 cinco dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital alerta sobre riscos de desqualificação em diversas fases, como não atender às exigências do edital, apresentar proposta superior ao valor estimado, apresentar preço manifestamente inexequível, não apresentar documentação de habilitação exigida, entre outros.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,66.

O prazo para a entrega dos itens será de 20 vinte dias corridos após a liberação da autorização de fornecimento.

O pagamento será efetuado após liquidação da despesa por meio de crédito em conta corrente indicada pelo licitante vencedor, no prazo de até 30 trinta dias consecutivos contados da apresentação de nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo setor responsável pelo recebimento do objeto.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I - Documentos necessários para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 20% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não será solicitada amostra, porém será exigida a entrega de acordo com as especificações constantes no termo de referência.

Não será solicitada amostra, porém será exigida a entrega de acordo com as especificações constantes no termo de referência.

O prazo para interpor manifestação de intenção de recurso é de 10 dez minutos, sob pena de preclusão.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, ou não tiverem sua exequibilidade demonstrada.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,20.