DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR GESTÃO 2025- 2028, COM A FINALIDADE DE PREENCHER VAGAS REMANESCENTES.
Lote 1: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARAREALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR PARA O CARGO DECONSELHEIRO TUTELAR GESTÃO 2025- 2028 E PARA ASSESSORAR O CMDCA. AEMPRESA DEVERÁ FORNECER:- ELABORAÇÃO DO EDITAL E SUAS RESOLUÇÕES-
ANÁLISE DE IMPUGNAÇÃO-
CAPACITAÇÃO DE 4 HORAS DE FORMA PRESENCIAL PARA OS CANDIDATOS AO CARGODE CONSELHEIRO TUTELAR:
CAPACITAÇÃO DE ORIENTAÇÃO SOBRE O QUE ABRANGEO TRABALHO DO CONSELHEIRO TUTELAR EM ACORDO COM O ECA E SOBRE TODOPROCESSO ELEITORAL;- ELABORAÇÃO DE PROVA DE CONHECIMENTOS, ( ESTATUTO DA CRIANÇA EADOLESCENTE E POLÍTICAS DE GARANTIA E PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA EADOLESCENTE), LÍNGUA PORTUGUESA E INFORMÁTICA BÁSICA, ROTINASADMINISTRATIVAS DE ACORDO COM O EDITAL, APLICAÇÃO, CORREÇÃO DA PROVA EDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS, ENVIO DE RELATÓRIOS, ENVIO DE RELATÓRIO DAATIVIDADE COM ANEXOS;- RESPOSTA RECURSOS SOBRE O RESULTADO DA PROVA- ORIENTAÇÃO A COMISSÃO ORGANIZADORA EM TODAS AS ETAPAS DO PROCESSO-
CAPACITAÇÃO DE 16 HORAS PRESENCIAL E 16 HORAS DE ASSESSORIA ON- LINE, PARA CONSELHEIROS ELEITOS ( TITULARES E SUPLENTES); ATRIBUIÇÕES LEGALIDADE, CAPACIDADE, E HABILIDADES, ECA, PROTEÇÃO INTEGRAL, SISTEMA DE GARANTIADE DIREITOS, SUAS E SUS, FAMÍLIA, VIOLÊNCIAS,
TRABALHO INFANTIL, DOCUMENTOS DA ROTINA DO CONSELHO TUTELAR; PRESSUPOSTOS ÉTICOS DOTRABALHO SOCIAL COM A CRIANÇA E ADOLESCENTE; CONSELHO TUTELAR E REDESOCIOASSISTENCIAL; FLUXO DE ATENDIMENTO ATRAVÉS DO SIPIA; ELABORAÇÃO EAPRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS ESTATÍSTICOS DAS VIOLAÇÕES OCORRIDAS NOMUNICÍPIO.
Prazo para envio de propostas: 08/07/2025 a 11/07/2025 às 08h. Período de lances: das 08h às 15h do dia 11/07/2025. Local de envio: portaldecompraspublicas. com. br. Critério de julgamento: menor preço por item. Documentos complementares exigidos: Anexo I - proposta e Anexo II - declaração unificada. Regras de participação: possibilidade de participação de consórcio e sociedade cooperativa. Verificação de impedimentos no CEIS e CNEP. Julgamento das propostas de preço: negociação de condições mais vantajosas, se necessário. Habilitação: documentação exigida (CNPJ, contrato social, regularidade com a fazenda federal, estadual e municipal, FGTS, justiça do trabalho, certidão de falência e concordata, ausência de penalidades impeditivas de licitar e contratar, declaração sobre inexistência de fato impeditivo, enquadramento como ME/Epp, pleno conhecimento e aceitação das regras, reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitado da previdência social, cumprimento do disposto no inciso vi do art. 68 da lei n 14. 133/2021). Adjudicação e homologação: autoridade superior para aplicação do art. 71 da lei n 14. 133/2021. Condições da contratação: firmamento de contrato administrativo ou instrumento equivalente. Prazo de vigência da contratação: estabelecido no termo de referência. Infrações e sanções administrativas: advertência, multa de 30%, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade. Disposições finais: eventuais dúvidas podem ser esclarecidas por e-mail ou telefone.