Licitações de Trabalho Infantil

O edital prevê que os produtos deverão ser entregues, de forma parcelada, no local indicado pela secretaria requerente, no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados da data de emissão da ordem de fornecimento.

O edital prevê que o pagamento será efetuado por meio de cheque nominal em favor do licitante, a ser retirado na tesouraria municipal, e/ou via depósito em conta corrente no valor correspondente à entrega efetiva do produto/serviço, no prazo máximo de 30 trinta dias úteis após a entrega de cada parcela, mediante apresentação da nota fiscal.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o menor preço por item.

O edital exige a apresentação de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), FGTS, débitos trabalhistas, certidão negativa de falência, e comprovação de enquadramento como ME/EPP, além de declarações específicas.

O edital prevê penalidades como advertência, multa (entre 0,5% e 30%), afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a administração pública, e impedimento de licitar ou contratar com todos os entes federativos.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado para a aquisição de cartilhas informativas é de R$ ****,00.

O edital prevê que os produtos deverão ser entregues em até 10 dias após o recebimento da nota de empenho, com a entrega total dos itens realizada de uma só vez.

O pagamento será efetuado em conta bancária cadastrada no fornecedor, por meio eletrônico, em até 15 dias após a entrega, mediante emissão de nota fiscal eletrônica. Não serão efetuados pagamentos antecipados.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento das propostas será o de menor valor, conforme a justificativa para escolha da contratada.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista é exigida, com a apresentação de diversos documentos como registro comercial, ato constitutivo, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, e prova de regularidade perante o FGTS e a Justiça do Trabalho.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória e compensatória em caso de infrações.

O edital indica que não há necessidade de envio de amostras.

O edital menciona que não serão conhecidas as impugnações e os pedidos de esclarecimentos apresentados fora do prazo legal, e que estes não suspendem os prazos previstos no aviso.

O valor total estimado para a execução do objeto é de R$ 400,00.

O edital prevê que a entrega deve ser realizada em até 10 dias após o envio da autorização de compras, e informa que ão serão aceitos pedidos de prorrogação de entrega.

O edital prevê que o pagamento será efetuado mediante o termo de recebimento definitivo de ordem de serviços, acompanhado da nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente, em até 30 dias após o recebimento definitivo da mercadoria.

O edital indica que o julgamento das propostas observará os critérios de julgamento, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a aquisição, e que privilegiandose os menores preços, sempre que possível.

O edital informa que os documentos exigidos para fins de habilitação, deverão estar em conformidade com o decreto 6. 629/2023 e 6. 922/2024 desta municipalidade, e que as documentações serão exigidas apenas do licitante vencedor.

O edital estabelece que a ocorrência das infrações administrativas previstas no capítulo i do título iv da lei federal n. 14. 133/2021, observar-se-á o disposto no decreto municipal n. 6. 766/2023.