Licitações de Acoes Promocionais

O prazo de execução dos serviços ocorrerá sob demanda, conforme as solicitações emitidas pela Gerência de Marketing e Comunicação GEMAC, com início formalizado por meio de ordem de início ou documento equivalente. O briefing detalhado do evento solicitado deverá ser apresentado em até 10 dias úteis após o recebimento da solicitação.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos após a entrega da nota fiscal atestada pela fiscalização, por meio de boleto bancário ou depósito em conta corrente da contratada. As notas fiscais deverão ser emitidas até o dia 20 de cada mês.

A contratada deverá apresentar garantia de execução do contrato no valor de 3% do preço global, em até 15 dias corridos após a assinatura do contrato, podendo ser caução em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, com vigência até 30 dias corridos após o encerramento do contrato.

O julgamento das propostas será pelo critério de menor percentual de taxa de agenciamento, incidente exclusivamente sobre o valor elegível do evento.

A habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal são exigidas, conforme detalhado na cláusula décima segunda do edital. É necessário apresentar atestado de capacidade técnica comprovando experiência em gestão, organização e/ou execução de eventos.

O edital prevê penalidades como advertência, multa (de 0,5% a 10% sobre o valor da nota fiscal/fatura, dependendo da infração), suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com o SENACMT, além de rescisão contratual em casos de inadimplemento.

O edital não especifica a obrigatoriedade de visita técnica prévia para todos os licitantes, mas a contratada deverá realizar vistoria técnica no local antes da execução, apresentando relatório simplificado à GEMAC.

O edital prevê um prazo de 30 minutos a contar do momento em que vier a ser disponibilizada no sistema eletrônico para pedido de reconsideração de desclassificação de propostas de preços.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que o período para entrega de proposta e envio de lances é a partir da publicação até 23/04/2026 14:00:00.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o menor preço.

O edital informa que os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O edital lista diversas infrações administrativas e as sanções correspondentes, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital prevê a modalidade menor preço global como critério de julgamento para a dispensa eletrônica.

O prazo de entrega será conforme termo de referência, com a entrega do item mediante recebimento da nota de autorização de fornecimento (NAF) do setor de compras, acompanhada da nota fiscal para conferência. A responsabilidade da entrega é por conta e risco do licitante adjudicado. O prazo de entrega é em até 60 dias, a contar do recebimento pela contratada da nota de autorização de fornecimento (NAF).

O pagamento será efetuado em até 30 dias do mês subsequente à prestação de serviço, condicionado à execução integral do serviço contratado e entrega do relatório técnico final. Em caso de irregularidades nas notas fiscais/faturas, o prazo de pagamento será contado a partir da regularização. Se o término do prazo para pagamento ocorrer em dia sem expediente no órgão licitante, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente.

A contratada deverá se responsabilizar pela garantia do item, observados os critérios de sua proposta estabelecidos pelo fabricante quando for o caso.

O critério de julgamento da disputa será o menor preço por item.

Poderão participar deste processo somente microempreendedores individual, microempresas e empresas de pequeno porte, cujo objeto social seja compatível com o objeto licitado, e em condições de atender todas as exigências deste edital e seus anexos. A documentação de habilitação deverá ser enviada via e-mail por todos os licitantes até o dia e horário definidos no quadro resumo do edital. Sendo aceitável a oferta de menor preço, será analisada somente a documentação do licitante classificado em primeiro lugar.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência da adjudicatária. Não sendo aceitas as justificativas pelo município, poderá acarretar as sanções previstas nos artigos 155 e 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021. O contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas na lei, sujeitando-se às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital por irregularidade na aplicação da Lei 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da dispensa.

O valor total estimado da despesa decorrente desta dispensa é de R$ ****,33 (dezessete mil cento e setenta e três reais e trinta e três centavos).