Municipio De Paranaiba - Prefeitura Municipal De Paranaíba - Ms

Os serviços de manutenção deverão ser executados no local designado pelo município no prazo máximo de até 24 horas, contados a partir da emissão da autorização de serviços dos equipamentos.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal eletrônica, devidamente atestada, juntamente com as certidões de regularidade fiscal em plena validade.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), sem prejuízo de garantias legais ou adicionais previstas em normas técnicas específicas.

O critério de julgamento da licitação será o menor preço por item.

A fase de habilitação será após as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes deverão comprovar o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, ou como microempreendedor individual.

As infrações e sanções administrativas serão apuradas e aplicadas conforme o disposto no Decreto Municipal nº 1. 449/2025.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A participação em licitação expressamente reservada à microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual, por licitante que não se enquadre na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, ficando o autor da conduta fraudulenta sujeito à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com o município de Paranaíba/MS.

O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público apenas e imediatamente após o julgamento das propostas.

O transporte dos alunos deverá ser iniciado mediante a emissão de ordem de início de serviços (OIS), que será emitida pela Secretaria Municipal de Educação, após a verificação do cumprimento das exigências contidas neste edital e no contrato a ser firmado entre as partes.

O pagamento será efetuado mensalmente, até o 10º dia útil do mês subsequente ao vencimento, mediante apresentação da nota fiscal ou documento equivalente, devidamente atestada, juntamente das certidões de regularidade fiscal em plena validade, previstas na lei 14. 133/2021.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, conforme definido neste edital e seus anexos.

Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste edital, a documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômica-financeira, conforme detalhado no item 11 do edital.

As infrações e sanções administrativas serão apuradas e aplicadas, conforme o disposto no decreto municipal nº 1. 449/2025.

O edital prevê a possibilidade de substituição do atestado de visita técnica pela declaração de ausência de visita técnica, firmada pelo representante legal, de que tomou conhecimento de todas as informações, características, complexidades físicas, condições e locais das rotas para elaboração de sua proposta e para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista neste edital, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública.

O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público apenas e imediatamente após o julgamento das propostas.

O edital prevê que os produtos, quando solicitados, deverão ser transportados e entregues pela contratada no local designado pelo município no prazo máximo de até 3 três dias úteis após o recebimento da ordem de compra.

O edital estabelece que o pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após o fornecimento, mediante apresentação da nota fiscal eletrônica em 3 três vias, devidamente atestada, juntamente das certidões de regularidade fiscal, social e trabalhista em plena validade.

O edital informa que O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei no ****, de 11 de setembro de **** de defesa do consumidor.

O edital especifica que o critério de julgamento da licitação será o menor preço por item.

O edital indica que a presente licitação, a fase de habilitação será após as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

O edital menciona que As infrações e sanções administrativas, serão apuradas e aplicadas, conforme o disposto no decreto municipal ****.

O edital estabelece que Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O item deverá ser transportado e entregue pela contratada no local designado pelo município no prazo máximo de até 10 dez dias úteis, conforme solicitado mediante autorização de fornecimento. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 2 dois dias úteis de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

O pagamento será efetuado de acordo com o fornecimento, no prazo de até 30 trinta dias mediante apresentação da nota fiscal eletrônica em 3 três vias, devidamente atestada pelo setor competente, juntamente das certidões de regularidade fiscal em plena validade.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei no ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento da licitação será o menor preço por item.

A fase de habilitação será após as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto. A comprovação da habilitação jurídica, regularidade fiscal, regularidade trabalhista e qualificação econômico-financeira será exigida.

As infrações e sanções administrativas serão apuradas e aplicadas conforme o disposto no decreto municipal n. 1. 449/2025.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.