Licitações de Construcao De Ponte (Brasil)

O prazo de execução física da obra é de até 365 dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço. O prazo global máximo da contratação, compreendendo a execução da obra, o recebimento provisório e definitivo, a liquidação final das despesas e a prestação de contas, será de até 450 dias corridos, contados da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, contados a partir da apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pela fiscalização do contrato, após a medição dos serviços executados, em conformidade com o cronograma físico-financeiro aprovado.

Será exigida a garantia da contratação no valor de 5% do valor total do contrato, podendo ser apresentada como caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento para a presente licitação é o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica serão exigidas conforme detalhado no edital, incluindo a apresentação de certidões negativas, balanços, índices de liquidez, qualificação técnica e comprovação de regularidade.

Cometem infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar documentação falsa, fraudar a licitação ou comportar-se de modo inidôneo. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A realização de vistoria técnica é facultativa, destinando-se exclusivamente a complementar o conhecimento do licitante acerca das condições locais de execução dos serviços, não constituindo condição para habilitação, apresentação de proposta ou participação no certame.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,11.

O prazo de vigência da contratação será de meses ou dias corridos a partir da data de emissão ordem de serviço, podendo ocorrer prorrogações sucessivas nos termos do art. 107 da lei n ****.

A contratante deverá efetuar os pagamentos das faturas emitidas pela contratada com base nas medições de serviços aprovadas pela fiscalização, obedecidas às condições estabelecidas neste instrumento. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias corridos, contados da data da apresentação da fatura de medição já aprovada pela fiscalização, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pela contratada.

A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei n ****, de 2021, na modalidade concorrência pública, em valor correspondente a 5 do valor total do contrato.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço.

Os documentos previstos no edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade técnica do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações descritas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar e multa.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Caso o etp estudo técnico preliminar eou projeto básicotermo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,52.

O prazo para a execução e entrega dos serviços será de 180 dias, contados a partir da data de recebimento da ordem de serviço, deduzidos os dias determinados em ordem de paralisação, se ocorrer.

Os pagamentos serão realizados, obedecido às medições realizadas e aprovadas pela contratante, obedecendo o programa de execução das etapas da obra, conforme estabelece o cronograma físico financeiro, de acordo com os serviços efetivamente executados, e ao respectivo faturamento com apresentação da nota fiscal, onde serão discriminados os serviços executados e atesto emitido por servidor municipal designado para a fiscalização do contrato, obedecidas às condições estabelecidas no contrato e no edital e seus anexos. O pagamento do valor faturado deverá ser efetuado no máximo 30 trinta dias após o certifico da comissão de fiscalização na nota fiscal de serviços executados.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, no percentual e condições descritas nas cláusulas do contrato. A garantia de execução será de 5% sobre o valor contratual.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço global.

A habilitação jurídica será comprovada pelos documentos de identidade com foto e CPF dos proprietários/sócios/responsáveis legais, registro empresarial na junta comercial, ato constitutivo/estatuto/contrato social em vigor, e outros documentos específicos dependendo da natureza jurídica da empresa.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global máximo estimado desta licitação é de R$ ****,15.

O prazo de entrega dos materiais para a ponte é de até 07 dias em remessa única. Para os materiais de assistência social, a entrega será de acordo com a demanda da secretaria, em até 07 dias a partir da emissão da autorização de fornecimento, de forma parcelada diretamente nas residências das famílias beneficiadas. A prestação do serviço de mão de obra de pedreiro terá início em até 07 dias após a solicitação da secretaria de assistência social.

O pagamento será efetuado com recursos próprios da prefeitura municipal em até 10 dias após o recebimento e aceitação da nota fiscal pela secretaria solicitante, via transferência bancária online. Haverá retenção de imposto de renda conforme legislação.

O critério de julgamento será o de menor preço por item, observadas as especificações técnicas constantes do anexo i e demais condições definidas neste edital.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. Os documentos de habilitação exigidos no edital serão encaminhados apenas pelo licitante vencedor, nos termos do art. 63, inciso ii da lei ****.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não entrega de documentação, não manutenção da proposta, fraude, entre outras. As sanções aplicadas podem ser advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de impugnação devem ser feitos até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão pública.

O valor máximo estimado da licitação é de R$ ****,77 (cento e trinta e seis mil novecentos e seis reais e setenta e sete centavos).