Licitações de Construcao De Ponte (Brasil)

O edital prevê que a proposta comercial deverá ter validade mínima de 90 dias, a contar da data da abertura da sessão pública. O prazo de execução dos serviços será declarado expressamente pelo proponente.

O edital detalha que o pagamento será realizado por ordem bancária, para conta indicada pelo contratado, e será efetuado no prazo de até 10 dias após o atesto da nota fiscal pelo fiscal do contrato. Haverá retenção de imposto de renda na fonte.

O edital exige que os licitantes apresentem garantia de proposta correspondente a um por cento do valor estimado da contratação, a qual deverá ser prestada até a data de abertura do certame. Para a execução contratual, é exigida a comprovação de cumprimento da garantia contratual no percentual de 5% do valor do contrato a cada medição.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por lote e intervalo de diferença, maior desconto por lote entre os lances, menor preço por item, maior desconto por item, e menor preço global.

O edital exige habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, além de qualificação técnica. Empresas de pequeno porte e MEIs têm tratamento favorecido.

O edital lista diversas penalidades para infrações na fase de licitação e execução contratual, incluindo multas de diferentes percentuais, impedimento de licitar, suspensão de participar da licitação, declaração de inidoneidade, e rescisão contratual.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor de referência estimado para o orçamento é de R$ ****,93 (novecentos e noventa e oito mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos).