Camara Municipal De Araraquara

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,40, conforme consta no texto: o valor total estimado para a contratação é de r$ ****, 40.

O prazo para ativação cadastral de novos beneficiários é de até 72 horas. A rede assistencial deve atender a pelo menos 50% da rede mínima de imediato e 100% em até 60 dias. Conforme edital: o prazo regular para a ativação cadastral de novos beneficiários e dependentes no sistema pela contratada é de até 72 (setenta e duas) horas.

O pagamento será efetuado todo dia 10 de cada mês, mediante ordem bancária, transferência ou pix, condicionado à liquidação da despesa. Conforme edital: o pagamento será efetuado pela câmara municipal de araraquara todo dia 10 (dez) de cada mês.

Não será exigida garantia de proposta nem de execução contratual. Conforme edital: não será exigida a prestação de garantia de proposta e nem de garantia para a execução contratual.

O critério de julgamento é o de menor preço por lote único, com disputa pelo valor global do lote. Conforme edital: o critério de julgamento da licitação será o de menor preço por lote único.

Exige-se registro ativo na ANS, regularidade fiscal, trabalhista, jurídica, qualificação econômico-financeira e técnica, incluindo atestado de capacidade técnica para plano coletivo empresarial com cobertura médico-hospitalar e ambulatorial com obstetrícia. Conforme edital: poderão participar. . . operadoras de planos de assistência à saúde e seguradoras especializadas em saúde que detenham registro ativo perante a agência nacional de saúde suplementar ans.

As sanções incluem advertência, multa de 0,5% a 30%, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade. Conforme edital: multa administrativa e moratória, impedimento de licitar e contratar. . . pelo prazo de até 3 (três) anos, declaração de inidoneidade. . . pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. Conforme edital: qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente edital. . . até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura do certame.

Propostas podem ser desclassificadas se não atenderem às especificações técnicas, apresentarem preço global superior ao valor referencial, descumprirem limites de variação de preços entre faixas etárias da ANS, ou não incluírem declaração de custos trabalhistas. Conforme edital: serão desclassificadas as propostas: cujo objeto não atenda às especificações técnicas. . . que apresentem preço global do lote para 60 meses superior ao valor referencial máximo.

O valor global estimado para 60 meses é de R$ ****,80. Conforme edital: o valor global estimado para o período de 5 (cinco) anos (60 meses) fixa-se em R$ ****,80.

a exigência de plano de recuperação judicial para habilitação e a imposição de registros em entidades de natureza privada, como o instituto nacional da propriedade industrial e a associação brasileira das empresas de software, como condição para habilitação, revela-se, em princípio, incompatível com o regime jurídico estabelecido pela lei no 14. 133/2021

a desproporcionalidade nas sanções administrativas na fase de licitação

a imposição, a priori, de requisitos desproporcionais, como a demonstração de incontáveis funcionalidades em prazo exíguo, aliada à exigência de aderência integral, extrapola a finalidade instrumental do instituto