O edital refere-se à aquisição de gêneros alimentícios perecíveis, especificamente carnes bovinas, para o Complexo Penal de Campinas Hortolândia. A licitação será realizada na modalidade pregão eletrônico, com critério de julgamento pelo menor preço. A participação é aberta a interessados credenciados no SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal. Há cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte nos itens 3 e 4. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. A fase de habilitação ocorrerá após o julgamento das propostas. O contrato terá vigência de 4 meses. Não haverá exigência de garantia contratual. As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Impugnações e pedidos de esclarecimento devem ser protocolados até 3 dias úteis antes da abertura do certame. O foro para dirimir questões é a comarca da capital do estado de São Paulo.
Os bens serão fornecidos parceladamente, em atendimento ao cronograma de entrega expedido pela unidade compradora. O prazo de vigência da contratação é de 04 meses contados da data da assinatura do contrato. Os produtos deverão ser entregues entre o horário das 08:00 às 15:30 horas, com intervalo das 11:00 às 13:00 horas nas unidades: CPP de Hortolândia, Penitenciária II Odete Leite de Campos Critter de Hortolândia e Penitenciária III de Hortolândia.
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no Banco do Brasil S. A. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa.
Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº ****, de 2021.
O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.
Os documentos exigidos para fins de habilitação estão especificados no Anexo I deste edital, consistindo na documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº ****, de 2021. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.
As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº ****, de 2021.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.
