Licitações de Coleta De Residuos

O edital prevê que a execução dos serviços será parcelada ao longo do exercício. Caso não seja possível a prestação dos serviços no prazo previsto, a empresa deverá requerer, motivada e tempestivamente com 02 dias de antecedência, a prorrogação do prazo, a qual somente ocorrerá se a justificativa for aceita pela administração, ressalvados as situações de caso fortuito e força maior.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicadas pelo contratado, até 30 dias após a emissão de NF.

Não haverá exigência de garantia da contratação, prevista no artigo 96 e seguintes da lei 14. 133/2021.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Para fins de habilitação, a empresa interessada deverá demonstrar plena capacidade jurídica, fiscal, social e técnica para a execução dos serviços, conforme exigências elencadas no termo de referência e em conformidade com o artigo 62 da lei nº 14. 133/2021.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto no artigo 155 da lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado para esta contratação é de R$ ****,00 (quatorze mil e duzentos e cinquenta reais).

O edital prevê que a entrega/disponibilização das caçambas deve ocorrer em até 24 horas contadas do recebimento da solicitação formal da administração.

O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira (SIAF/MG), por meio de ordem bancária, no prazo de até 30 dias corridos, contados a partir da data final da liquidação.

O edital informa que não será exigida garantia da contratação para este objeto.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço.

A habilitação será realizada por meio de consulta ao CAGEF, sendo exigidos documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

O edital detalha sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme a gravidade da infração.

O edital informa que não há necessidade de realização de vistoria prévia ao local de entrega do objeto.

O edital especifica que não haverá apresentação de amostras no presente certame.

O edital prevê prazo de 3 dias úteis para recurso, contados a partir da data da anulação ou revogação da contratação direta.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O critério de julgamento será menor preço por item.

O edital prevê a apresentação de documentos de habilitação até o dia 12/05/2026.