Licitações de Coleta De Residuos

O prazo de vigência desta contratação será de 60 sessenta meses, contados da sua assinatura, prorrogável nos termos do art. 106 e 107 da lei federal n14. 133/2021.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias, contados do atesto da nota fiscal/fatura, mediante comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da contratada, nos termos da legislação vigente.

Considerando que a presente licitação será processada por meio do sistema de registro de preços, não será exigida garantia na fase de formação da ata de registro de preços, nos termos da lei n 14. 133/2021. A exigência de garantia poderá ser estabelecida no momento da formalização do contrato ou instrumento equivalente decorrente da ata de registro de preços, conforme a complexidade, o valor e os riscos envolvidos na contratação.

Como critério para julgamento das propostas apresentadas pelas licitantes, adotar-se-á o critério de técnica e preço, na proporção de 70 setenta por cento para a técnica e de 30 trinta por cento para o preço.

A comprovação da qualificação técnica está condicionada à apresentação de certidão de registro da licitante e de seus responsáveis técnicos no CREA, atestados de capacidade técnica com quantidades compatíveis com o objeto da licitação, indicação da equipe técnica mínima e cópia da inscrição no cadastro técnico federal e autorização ambiental. A comprovação da habilitação fiscal, social e trabalhista está condicionada à apresentação de diversos documentos, como CPF/CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, CRF e CNDT.

O descumprimento, por parte da contratada, das obrigações contratuais assumidas, ou a infringência dos preceitos legais pertinentes, ensejará a aplicação das sanções previstas no art. 70 da lei ****, em consonância com os art. 86 e 87 da lei n 8. 666/93, como advertência, multa, suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a administração pública municipal, e declaração de inidoneidade.

O valor máximo estimado para a futura contratação é da ordem de R$ ****,00.

O edital prevê que o prazo de vigência desta contratação será de 60 sessenta meses, contados da sua assinatura, prorrogável nos termos do art. 106 e 107 da lei federal no 14. 133/2021.

O critério de julgamento será de técnica e preço, na proporção de 70 setenta por cento para a técnica e de 30 trinta por cento para o preço.

Na presente licitação, a fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas e de julgamento.

A administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Caso o termo de referência/projeto básico exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência/projeto básico, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor máximo estimado para a futura contratação é da ordem de R$ ****,22.

O prazo de entrega dos itens, sempre que solicitado, será de 10 dez dias, contados do recebimento da ordem de fornecimento. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 5 cinco dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias contados da finalização da liquidação da despesa, conforme item anterior. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

A garantia da proposta é exigida já durante a fase de inscrição para a participação da empresa no certame, por: caução, o segurogarantia e a fiança. A garantia de proposta não poderá ser superior a 1 um por cento do valor estimado para a contratação.

O critério de julgamento adotado neste edital é o menor preço.

A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial da respectiva sede. A regularidade fiscal, social e trabalhista será comprovada mediante a apresentação de certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS e CNDT. A qualificação técnica será comprovada através da apresentação do CREA da empresa e do seu responsável técnico, e atestados de capacidade técnica operacional.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa moratória pode variar de 1% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração.

As regras relacionadas a visita técnica são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital.

Para a presente contratação não será obrigatória a apresentação de amostras por parte da licitante vencedora.

Até 3 três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste procedimento de contratação mediante petição a ser enviada para o endereço eletrônico descrito no preâmbulo do presente edital ou através de campo próprio do sistema.

O valor total estimado da contratação é de R ****,16 (dois milhões, novecentos e setenta e quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos).

O serviço deverá ser iniciado imediatamente após a assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado mensalmente, no mês subsequente à prestação dos serviços, no prazo de até 10 dias após a apresentação da nota fiscal correspondente, desde que a nota fiscal esteja devidamente atestada, seja apresentado o certificado de destinação final e os comprovantes de regularidade fiscal e ambiental, e seja emitido o laudo de prestação e conclusão do serviço pelo gestor do contrato.

Não será exigida prestação de garantia para esta contratação.

O critério de julgamento é o menor preço global.

Os documentos de habilitação deverão ser anexados após a aceitação da proposta no prazo a ser aberto pelo pregoeiro no sistema, em até 02 duas horas.

As sanções administrativas incluem advertência, multa de no mínimo 0,5% e máximo de 30% do valor do objeto, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por no mínimo 3 e máximo de 6 anos.

Até 3 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,16.