Licitações de Manutencao Pracas

O edital prevê que a execução da entrega será de 30 trinta dias 01 um ano.

O edital informa que Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

O licitante vencedor deverá enviar os documentos de habilitação no prazo máximo de 2 horas, após a solicitação do pregoeiro, sob pena de desclassificação.

O edital prevê a exigência de envio de amostra, sob pena de não aceitação da proposta, caso a compatibilidade com as especificações não possa ser aferida por outros meios.

Qualquer pessoa poderá impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O edital prevê um cronograma detalhado de execução das atividades, com marcos de início da operação e assunção dos serviços, a ser aprovado pelo poder concedente. A concessionária se obriga a cumprir rigorosamente os prazos finais e marcos intermediários estabelecidos no termo de referência e no cronograma aprovado. Eventuais pedidos de prorrogação de prazos deverão ser formalizados com antecedência mínima de 15 dias do vencimento do marco em questão. O início da assunção operação dos serviços deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias após o aceite definitivo das obras.

O pagamento da outorga fixa deverá ser feito em até 10 dias úteis, contados da data de solicitação pelo pregoeiro, através de pagamento de DAM (Documento de Arrecadação Municipal). O pagamento da outorga variável ocorrerá anualmente, sendo o primeiro pagamento após 12 meses de início da operação dos serviços. O pagamento de receitas acessórias também será feito mediante DAM.

A concessionária deverá prestar garantia de execução em duas fases: 5% do valor total dos investimentos estimados na fase de planejamento até a conclusão das obras, e 1% do valor total dos investimentos na fase de prestação dos serviços até o fim do contrato. Esta garantia deverá ser renovada anualmente e permanecer vigente até 180 dias após a extinção do contrato.

O critério de julgamento da licitação será o de maior lance ou oferta, com base no valor da outorga fixa.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), FGTS, trabalhista, contrato social, certidão simplificada, certidão de falência, balanço patrimonial dos últimos 2 anos, e comprovação de aptidão técnica para execução de serviços de estacionamento ou de complexidade equivalente. Para micro e pequenas empresas, há tratamento diferenciado.

O edital prevê sanções como advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. As multas podem variar de 0,5% a 20% sobre o valor total dos investimentos ou da outorga ofertada, dependendo da infração.

É assegurado ao licitante o direito de realizar vistoria prévia no local a ser objeto de concessão, que deverá ser agendada com antecedência mínima. A não realização da vistoria não exime o licitante do conhecimento das condições locais.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras para este certame.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame. Pedidos de esclarecimento também podem ser feitos.

O valor monetário total estimado informado no edital é de R$ ****,84, referente à outorga fixa mínima.