Municipio De Muriae - Secretaria Municipal De Administração

O prazo de entrega não é especificado no edital.

A forma de pagamento não é especificada no edital.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

A seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

Os proponentes deverão apresentar os documentos exigidos no edital.

O edital lista as sanções administrativas para infrações, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita técnica não é mencionada no edital.

O envio de amostras não é mencionado no edital.

O prazo para apresentação das razões recursais será de 3 três dias úteis, iniciado no primeiro dia útil subsequente à manifestação do interesse recursal.

O valor estimado da contratação não é especificado no edital.

O edital prevê um prazo de 60 dias para o credenciamento, ou até que todas as praças sejam preenchidas.

A empresa credenciada deverá garantir a continuidade do serviço em regime 24/7, mesmo em casos de vandalismo, intemperies ou outros eventos fortuitos. Todos os equipamentos fornecidos e instalados pela empresa contratada deverão possuir certificação de homologação Anatel. A empresa deverá reparar todos os defeitos de fabricação e garantir o funcionamento adequado dos serviços sem ônus adicional ao município.

A ordem de escolha das praças será definida através de sorteio entre os credenciados habilitados para cada praça.

Serão credenciados os participantes que apresentarem corretamente os documentos exigidos para fins de habilitação. O resultado dos julgamentos quanto a habilitação será divulgado no site oficial do município.

O edital prevê advertência, multa municipal, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, nos termos da lei nº 14. 133/2021, em caso de descumprimento das obrigações assumidas no termo de credenciamento ou no termo de referência.

Os atos praticados pela comissão nas diversas fases do presente certame poderão ser impugnados pelos licitantes mediante a interposição de recurso no prazo de 3 três dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, conforme o caso.

O edital prevê que a prestação do serviço deverá ser nas dependências da contratada, sendo esta estabelecida dentro do município de Muriae-MG, a fim de não gerar ônus ao município e ao paciente atendido quanto ao translado. Caso a sede da contratada tiver sua localização fora do município de Muriae, a mesma deverá fazer suas instalações neste.

O pagamento será efetuado pelo município de Muriae no prazo de 30 trinta dias corridos da data do recebimento das notas fiscais correspondentes à execução do serviço, acompanhadas de comprovação da manutenção das condições demonstradas para habilitação, à vista do respectivo termo de recebimento definitivo do objeto.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

Como requisito de habilitação para o credenciamento, os proponentes deverão apresentar os seguintes documentos: regularidade jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica.

O edital prevê sanções administrativas em caso de descumprimento, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não será exigido amostra, visto que trata-se de prestação de serviço.

O valor médio total estimado é de ****,00.

O edital prevê a retirada dos bens em até 30 dias após a arrematação.

O pagamento dos lotes arrematados deve ser feito à vista, por meio de depósito bancário.

Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, sem garantia.

O critério de julgamento é o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação prévia.

Para participar do leilão, as pessoas físicas devem apresentar CPF e RG ou CNH, e comprovante de endereço atualizado. As pessoas jurídicas devem apresentar CNPJ, documentos de identidade e credenciamento do representante, autorização de procuração autenticada, última alteração contratual, inscrição estadual e municipal (se for o caso) e comprovante de endereço atualizado.

O não pagamento e/ou desistência sujeitará o arrematante ao pagamento de multa no importe de 30% sobre o valor do lance, bem como às penalidades previstas na lei n° 14. 133/2021.

A visitação aos bens é obrigatória até o dia 18/09/2025.

Os pedidos de impugnação e de esclarecimentos deverão ser enviados ao setor de licitações da prefeitura de Muriae/MG, exclusivamente através do email ***@***. *. *, em até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para o leilão.