Municipio De Muriae - Secretaria Municipal De Administração

A licitante vencedora deverá executar a prestação dos serviços no prazo de 05 cinco dias úteis, a contar da entrada do veículo na oficina. Para veículos de transporte de pacientes e escolar, o prazo é de 03 três dias corridos. Para manutenção preventiva, o prazo máximo para conclusão dos serviços e entrega do veículo é de 05 cinco dias corridos.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, a contar do primeiro dia útil após o recebimento da nota fiscal/fatura, inclusive arquivo XML, pela contratada, que deverá corresponder aos produtos entregues e devidamente atestados pelo setor competente.

Os serviços e peças deverão possuir garantia mínima de 90 noventa dias, conforme estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O critério de julgamento é o maior percentual de desconto por lote. O percentual de desconto ofertado para o lote incidirá sobre os valores unitários da tabela desenvolvida pela administração de Muriaé.

A habilitação técnica exige a apresentação de atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a execução satisfatória de serviços de natureza igual, similar ou superior ao objeto licitado.

As penalidades incluem advertência, multa (compensatória e de mora), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e no decreto municipal.

Não há menção explícita sobre a obrigatoriedade de visita técnica no edital.

Não há menção explícita sobre a necessidade de envio de amostras no edital.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,62.

O edital não especifica um prazo de entrega para os bens arrematados, mas a retirada deverá ocorrer em até 48 horas após a efetivação do pagamento e liberação pela prefeitura, mediante agendamento prévio.

O preço do bem arrematado e o valor devido ao leiloeiro deverão ser pagos através de rede bancária, à vista, no prazo de 24 horas após a finalização do leilão.

Os bens serão vendidos e entregues no estado e condições em que se encontram e sem garantia, podendo apresentar danos físicos e/ou elétricos.

O critério de julgamento é o do maior lance por lote/item.

Para participar, o interessado deverá ser capacitado para contratar, ter CPF/CNPJ regular junto à Receita Federal e apresentar documentos pessoais e/ou da empresa conforme especificado no edital.

O arrematante inadimplente estará sujeito a multa de 20% sobre o valor da arrematação mais 5% de comissão do leiloeiro, além de outras sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021.

A visitação dos bens é obrigatória e deve ser realizada no dia 10 de abril de 2026, em horário de funcionamento da prefeitura, mediante prévio agendamento.

Qualquer cidadão pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data fixada para o evento.

A retirada do bem leiloado deverá ser realizada no prazo máximo de 05 cinco dias, contados a partir da data do pagamento, sob pena de caracterização de abandono.

O valor do lance deverá ser pago integralmente por meio de depósito bancário em favor do comitente.

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram e sem qualquer garantia de funcionamento.

O critério de julgamento é o tipo maior lance por lote/item.

Para participar do leilão, os interessados deverão se cadastrar no portal a partir de email próprio.

A falta de pagamento do valor da arrematação sujeita a licitante a penalidades, conforme art. 155 v e ix e art. 156 da lei federal 14. 133/2021.

Os bens constantes no anexo poderão ser visitados pelos interessados até o dia 26/03/2026.

Os pedidos de esclarecimentos poderão ser feitos em até 02 dois dias úteis anteriores à data fixada para início do leilão.

O valor total estimado dos bens é de R$ ****,00.

O prazo de entrega não é especificado no edital.

A forma de pagamento não é especificada no edital.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

A seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

Os proponentes deverão apresentar os documentos exigidos no edital.

O edital lista as sanções administrativas para infrações, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita técnica não é mencionada no edital.

O envio de amostras não é mencionado no edital.

O prazo para apresentação das razões recursais será de 3 três dias úteis, iniciado no primeiro dia útil subsequente à manifestação do interesse recursal.

O valor estimado da contratação não é especificado no edital.