Licitações de Guardacorpos

Os serviços deverão ser prestados em até 05 cinco dias após o recebimento da ordem de serviço pela contratada.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

O critério de julgamento adotado neste edital é o menor preço por item.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na lei e no contrato.

Não haverá a necessidade de apresentação de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata os itens 4. 4 ou 4. 6 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de entrega dos bens é de 30 trinta dias, contados do 1º primeiro dia útil seguinte à data da assinatura do último signatário do contrato, em remessa única.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no Banco do Brasil S. A. , no prazo de 30 trinta dias, contados a partir da data do termo de aceite definitivo.

Para os contratos decorrentes do presente registro de preços não se exigirá a prestação da garantia tratada no art. 96 da Lei nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para fins de habilitação estão especificados no item 8 do edital.

As sanções administrativas de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto na subdivisão 3. 2 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor estimado da contratação tem caráter sigiloso e não será tornado público antes de definido o resultado do julgamento das propostas.

O edital prevê que O pagamento da remuneração da contratada, parcial ou integral, somente será realizado após o pleno cumprimento, por parte do contratado, de suas obrigações atinentes a cada etapa do cronograma físico-financeiro, mediante aceite da fiscalização.

O edital informa que ão há necessidade de exigir garantia contratual, pois os riscos de inadimplemento são mínimos e podem ser mitigados por outros mecanismos previstos na legislação, como sanções administrativas e fiscalização contratual.

O edital prevê que é facultado à licitante, mediante prévio agendamento junto à Coordenadoria de Manutenção e Obras (CMO), por meio de contato com o engenheiro Rubens Levy Francisco, da Seção de Engenharia e Gestão Imobiliária do TRE-MG, no telefone 31 ****, realizar visita técnica prévia aos locais objeto desta contratação para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado. A antecedência mínima para agendamento é de 2 dois dias úteis. Deverá ser preenchido e assinado termo de vistoria emitido pela CMO. Conforme art. 63, § 3º, da Lei 14. 133/2021, a vistoria pode ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições do local.

O edital informa que O valor estimado da contratação é R$ ****,12 (sessenta mil, trezentos e noventa e nove reais e doze centavos), conforme planilha anexada ao documento no ****.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do sicaf, nos documentos por ele abrangidos. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 duas horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, da documentação de habilitação, exigidos no termo de referência.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do sicaf, nos documentos por ele abrangidos. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 duas horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, da documentação de habilitação, exigidos no termo de referência.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.