Licitações de Osteopatia

O pagamento pelos atendimentos efetivamente realizados será efetuado mensalmente, mediante conferência das autorizações de atendimento assinadas pelo servidor público responsável. Após a validação, a secretaria municipal de saúde emitirá a respectiva autorização de fornecimento, a ser encaminhada à empresa credenciada para emissão da nota fiscal. Esta, uma vez apresentada, será encaminhada para fins de pagamento.

O credenciamento é realizado por inexigibilidade de licitação, fundamentada no inciso IV do caput do art. 74 da lei n 14. 133/21, pois as condições para execução do objeto são universais e a prestação dos serviços se dará em igualdade de condições e o preço a ser pago será o mesmo para todos os interessados, extinguindo-se a competitividade.

A habilitação exige a apresentação de documentos de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e financeira, além de documentos específicos como termo de adesão, registro profissional no Crefito, CNES, alvará de localização e funcionamento, alvará sanitário e registro cadastral no SICAF.

As penalidades aplicadas ao licitante ou contratado por infrações administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto nos artigos 155 e 156 da Lei 14. 133/2021.

As impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos ao ato convocatório deverão ser enviados exclusivamente por meio eletrônico, para o endereço: ***@***. *. * comissão de contratação responderá aos pedidos no prazo de três dias úteis.

A empresa credenciada pode ser descredenciada em caso de sublocação dos serviços, descumprimento injustificado do contrato, perda das condições de habilitação, sanção de impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade.

O valor global estimado para este credenciamento é de R$ ****,00 (duzentos e trinta mil reais).

O valor estimado é de R ****, 60.

O pagamento será efetuado em até 10 dias após a apresentação da nota fiscal, com retenção tributária. O pagamento será efetuado em até 10 dez dias após a apresentação da nota fiscal, quando será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

O julgamento será realizado pelo critério de menor preço por item. O julgamento será realizado pelo critério de menor preço por item, considerando o valor global correspondente A  prestação dos serviços de todas as práticas integrativas previstas neste termo de referência.

A habilitação exigirá qualificação jurídica, técnica, fiscal, regularidade trabalhista e qualificação econômico-financeira, além de declarações específicas. O licitante deverá anexar ao sistema até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, os documentos a seguir relacionados.

As penalidades incluem impedimento de licitar, multa e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da infração. O responsável será sancionado com o impedimento de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mA­nimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos, sem prejuA­zo de multa de 0, 5 até 30 do valor estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:

Impugnações ao ato convocatório podem ser apresentadas até 3 dias úteis antes da data marcada para o recebimento das propostas. Até 3 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa, empresas e outros poderão impugnar o ato convocatório do pregão.

A desclassificação pode ocorrer se a proposta não atender aos requisitos do edital, contiver opções alternativas, divergir dos termos, omitir pontos essenciais, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do orçamento. Será desclassificada a proposta que: a não atender a todos os requisitos exigidos no item 4 deste edital

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,60. valor total estimado da contratação: r ****, 60 cento e sessenta e doismil trezentos e trinta e três reais com sessenta centavos.