Licitações de Conjunto Habitacional

O edital não especifica um prazo de entrega para os lotes, mas estabelece prazos para a implantação e início de funcionamento das empresas após a assinatura do termo de posse provisória: iniciar obras em até 3 meses após aprovação do projeto executivo, concluir construção em 18 meses após aprovação do projeto executivo, e iniciar funcionamento em até 3 meses após a conclusão da construção (Habite-se).

O edital prevê que os valores dos lotes podem ser pagos à vista ou parcelado em até 48 quarenta e oito parcelas iguais, mensais e consecutivas, corrigidas anualmente pela ufrc. A primeira parcela, no caso de parcelamento, deverá ser paga no prazo máximo de 15 dias corridos após a assinatura do contrato de cessão de posse provisória.

O edital não especifica a necessidade de apresentação de garantia para a licitação.

O critério de julgamento da licitação é de melhor técnica, conforme explicitado no preâmbulo do edital.

A habilitação jurídica será comprovada por registro comercial ou ato constitutivo. A regularidade fiscal exige inscrição no CNPJ, comprovantes municipais, federais e estaduais, FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas. A qualificação econômico-financeira requer certidão negativa de falência ou concordata. A qualificação técnica operacional exige atestado obrigatório de visita técnica ou declaração de pleno conhecimento do local.

O edital prevê penalidades como multa pecuniária de 10% do valor total de avaliação do imóvel em caso de recusa injusta em assinar o termo. Em caso de inexecução parcial ou total do ajuste, podem ser aplicadas advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, e multa moratória de 5% por dia de atraso (até 15 dias) ou compensatória de 20% sobre o valor de avaliação do imóvel.

O edital exige um atestado obrigatório de visita técnica fornecido pela prefeitura anexo v ou declaração de pleno conhecimento do local anexo vi.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

O prazo para impugnação deste edital é de até 3 dias úteis antes da data de abertura dos envelopes.

O edital não apresenta um valor total estimado para a licitação, mas lista os valores de avaliação de cada lote no Anexo IX.

O edital prevê que a conclusão da obra será em 05 cinco meses, respeitado o cronograma de execução, contados a partir da data fixada na ordem de início de serviços.

O edital prevê que os pagamentos serão efetuados em até 30 trinta dias corridos, a contar da liquidação da nota fiscal e/ou fatura, obedecida a ordem cronológica de sua exigibilidade apresentação da fatura/nota fiscal.

O edital prevê que a contratada prestará garantia de cumprimento do contrato no valor de 5% do valor atribuído ao instrumento, abrangendo o período de execução mais 120 dias até o recebimento definitivo da obra. Haverá também garantia adicional para propostas inferiores a 85% do valor orçado.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

O edital exige documentação para habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, técnica e econômico-financeira, conforme detalhado nos artigos 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além de multas específicas para atrasos e inexecução.

A visita técnica é facultativa, mas os licitantes que optarem por não realizá-la deverão apresentar declaração de opção por não realizar visita técnica, assumindo os riscos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado pela administração para a presente contratação é de R$ ****,04.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O início da execução dos serviços dar-se-á em até 30 dias a contar do recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em moeda corrente brasileira até 30 trinta dias corridos após a apresentação da fatura dos serviços executados medidos e aprovados pela contratante.

A caução de garantia de execução deverá ser depositada no prazo de até 72 horas pela contratada, no valor de 5% do presente contrato.

O critério de julgamento será por melhor técnica e preço.

A fase de proposta e projeto sucederá a fase de habilitação, ou seja, só participarão da fase seguinte as empresas consideradas habilitadas.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, e multas de até 10% do valor do contrato em caso de inexecução total.

Qualquer pessoa poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 03 três dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,97.

O prazo de execução da contratação é de 120 dias, contados a partir da data de emissão da ordem de serviço emitido pelo fiscal da obra, podendo ser prorrogado de acordo com a lei no 14. 133/21.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da instrução normativa seges/me no 77, de 2022.

A empresa vencedora será responsável pela garantia dos serviços prestados no período de 05 cinco anos.

O critério de julgamento será menor preço global.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

As sanções aplicadas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,09 (quatrocentos e noventa e cinco mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e nove centavos).