Licitações de Conjunto Habitacional

O prazo para execução dos serviços é de 12 meses, contados a partir da data indicada pelo contratante na autorização para início dos serviços.

A avaliação da execução do objeto utilizará o disposto no item 7. 1. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada. Ao final de cada etapa, o contratado apresentará a medição prévia dos serviços executados.

Será exigida a garantia da contratação nos termos dos arts. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021. Em caso de seguro garantia, deverá ser apresentada até a data de assinatura do contrato. A garantia, nas modalidades caução e fiança bancária, deverá ser prestada em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato.

O critério de julgamento é o menor preço global.

Os documentos exigidos para habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF. O licitante deverá apresentar declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia. Para a vistoria, o representante legal ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata os itens 3. 2 ou 3. 8 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei n ****, de 2021, e neste edital. A não observância do disposto no item 2. 3 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total da contratação é de R$ ****,36.

O pagamento pode ser à vista com 10% de desconto sobre o valor arrematado, ou a prazo com entrada de 20% e o restante em até 12 parcelas mensais. para pagamento à vista, 10 dez por cento de desconto sobre o valor arrematado. . . para pagamento a prazo, entrada de 20 vinte por cento à vista do valor arrematado, e o restante em até 12 doze parcelas mensais e consecutivas.

O critério de julgamento é o maior lance. critério de julgamento maior lance.

Não haverá fase de habilitação. considerando o disposto no art. 31, § 4, da lei n 14. 133/2021 não haverá fase de habilitação.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções. . . advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

A visitação do lote é uma faculdade a critério do licitante. a área integrada pelos lotes é de fácil localização, e poderá ser visitada a livre critério do licitante, independentemente de qualquer procedimento formal.

Qualquer pessoa pode pedir esclarecimentos ou impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura do certame. qualquer pessoa é parte legítima para pedir esclarecimentos ou impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo encaminhar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Propostas com situação cadastral inapta, CNPJ baixado, sanções em cadastros nacionais, ou CPF com situação irregular podem ser desclassificadas. será desclassificada a proposta: de pessoa jurídica que. . . esteja com situação cadastral no cnpj enquadrada como inapta, suspensa, nula ou baixada. . . de pessoa física que. . . esteja com situação cadastral no cpf diferente de regular.

O valor mínimo para o lote é R$ ****,17. item matricula área m valor em r valor mínimo em por m r 1 **** ****,95 r 585,65 r ****,17.

A empresa declara que atende aos requisitos de habilitação previstos em lei e no instrumento convocatório e inexiste impedimento à sua habilitação.

A empresa declara que comunicará a superveniência de ocorrência impeditiva ao órgão ou entidade contratante.