O edital trata de uma dispensa de licitação para aquisição de camisetas personalizadas para a VI Conferência Municipal do CMDCA. O processo é exclusivo para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). O objeto é a aquisição de 17 camisetas em malha PP, com estampa em sublimação, personalizadas com logomarcas do CMDCA e da Prefeitura. O valor estimado é de R$ 578,00. O prazo de entrega é de até 12 dias úteis após o recebimento da nota de autorização de fornecimento. A plataforma para a disputa eletrônica é a ammlicita. org. br. Pedidos de esclarecimento devem ser enviados por e-mail até o segundo dia útil subsequente à publicação do aviso. Não haverá fase recursal formal, mas manifestações são permitidas. O critério de julgamento é o menor preço por item. A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação técnica são exigidas, com dispensa de balanço patrimonial devido à natureza da contratação. As obrigações da contratada incluem a confecção, personalização, transporte e entrega das camisetas, garantindo a qualidade e substituindo materiais defeituosos. O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após a entrega e atesto dos materiais. Sanções administrativas podem ser aplicadas em caso de descumprimento.
O objeto contratado deverá ser entregue no prazo máximo de 12 doze dias, contados a partir do recebimento da nota de autorização de fornecimento naf, emitida pelo serviço municipal de compras e licitações.
O pagamento será efetuado em até 10 dez dias úteis após a entrega integral das camisetas, apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada e conferência dos materiais pela administração municipal.
A contratada deverá substituir, sem ônus para a administração pública, quaisquer camisetas que apresentem defeitos, divergências de tamanhos, falhas de impressão, manchas, desbotamentos ou qualquer desconformidade com as especificações exigidas.
O julgamento das propostas será realizado por item, de forma eletrônica, na plataforma ammlicita www. ammlicita. org. br. Será considerada vencedora, a proponente que apresentar o menor preço por item.
A documentação para a habilitação inclui registro comercial ou ato constitutivo, inscrição no CNPJ/CPF, prova de regularidade fiscal, social e trabalhista, certidão negativa de falência ou recuperação judicial, e atestados de capacidade técnica.
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada poderá acarretar advertência, multa de até 10% sobre o valor da contratação para descumprimentos de menor gravidade, e multa de até 20% para inexecução total ou grave descumprimento, além de impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade.
As manifestações deverão ser encaminhadas por meio eletrônico, através do email institucional ***@***. *. *, até o 2o segundo dia útil subsequente à publicação do aviso, previamente ao início da fase de lances.
Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências insanáveis.
O valor estimado para esta contratação foi de R 578,00 quinhentos e setenta e oito reais.
