Licitações de Conselho Municipal Direitos Crianca Adolescente (Brasil)

As licitantes deverão apresentar garantia de proposta no valor correspondente a 1% do valor estimado para a contratação, podendo optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. a garantia de proposta ser� devolvida aos licitantes no prazo de 10 dez dias �teis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licita��o.

O critério de julgamento será o menor preço por lote, considerando-se vencedor o licitante que ofertar o menor valor total para o lote e atender integralmente às especificações, quantitativos, carga horária, metodologia e demais exigências estabelecidas no termo de referência. o crit�rio de julgamento ser� o menor pre�o por lote, considerandose vencedor o licitante que ofertar o menor valor total para o lote e atender integralmente �s especifica��es, quantitativos, carga hor�ria, metodologia e demais exig�ncias estabelecidas no termo de refer�ncia.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. Os documentos necessários para demonstrar a capacidade do licitante serão exigidos nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº ****/2021, abrangendo habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira. os documentos previstos no termo de refer�ncia, necess�rios e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licita��o, ser�o exigidos para fins de habilita��o, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado, dependendo da infração. com fulcro na lei no ****, de 2021, a administra��o poder�, garantida a pr�via defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicat�rios as seguintes san�es, sem preju�zo das responsabilidades civil e criminal: advert�ncia, multa, impedimento de licitar e contratar e declara��o de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. qualquer pessoa � parte leg�tima para impugnar este edital por irregularidade na aplica��o da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido at� 3 tr�s dias �teis antes da data da abertura do certame.

A desclassificação pode ocorrer por descumprimento das exigências de propostas, como a não conformidade insanável com o edital ou termo de referência, ou por apresentar propostas inexequíveis. ser�o desclassificadas as propostas que apresentarem desconformidade insan�vel com as exig�ncias do edital e do termo de refer�ncia ou que impossibilitem o julgamento objetivo.

O prazo para entrega das propostas é de 60 dias corridos a partir da publicação do edital, com data limite em 06/09/2026. Para a fase de celebração, a OSC selecionada terá 10 dias úteis para apresentar a documentação.

O repasse de recursos será realizado na modalidade de carta de captação de recursos (chancela), provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA). As liberações obedecerão ao cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas da parceria.

A avaliação das propostas será baseada em critérios de metodologia de projeto, adequação aos objetivos, descrição da realidade, nexo com a parceria, atividades da instituição, procedimentos metodológicos, justificativa, formas de mensuração, indicadores, prazos, metas, impacto social, capacidade técnica e física, projeto inovador, sustentabilidade e análise do valor proposto.

Para a celebração do termo de fomento, a OSC deverá apresentar prova de regularidade fiscal e social, certidão de existência jurídica, ata de eleição do quadro dirigente, relação nominal dos dirigentes, comprovação de funcionamento no endereço declarado e experiência prévia com o objeto da parceria ou similar.

A falsidade de informações ou documentos pode acarretar a eliminação da proposta, sanções administrativas, rescisão do instrumento, rejeição de contas e aplicação de sanções previstas em lei.

Qualquer pessoa poderá impugnar o edital com antecedência mínima de 10 dias corridos da data limite para apresentação das propostas, através do e-mail cmdca@agrolandia. sc. gov. br.

Propostas que recebam nota zero em critérios de julgamento, pontuação total inferior a 36 pontos, ou que não contenham informações essenciais como descrição da realidade, ações, metas, indicadores, prazos, valor global, ou que estejam em desacordo com o edital, serão eliminadas.

O prazo de vigência da contratação é de 90 dias, contados da assinatura do instrumento contratual ou equivalente.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do Anexo II - Exigências de Habilitação.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou acima do máximo, não tiver exequibilidade demonstrada ou apresentar desconformidade insanável.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O prazo para execução dos serviços é de 15 dias corridos, contados a partir da ordem de serviços. O local de entrega é na sede do CMDCA.

O pagamento será efetuado em parcela única, no prazo de até 30 dias após a comprovação da entrega do objeto, mediante emissão do termo de recebimento definitivo, através de depósito bancário.

Não haverá exigência da garantia contratual, conforme estudo técnico preliminar.

O critério de julgamento da proposta será pelo menor preço.

A habilitação será verificada por meio do SICAF e outros documentos exigidos no termo de referência, incluindo prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal, FGTS e inexistência de débitos trabalhistas.

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

A empresa contratada deverá apresentar 1 modelo/prova de cada item do material para aprovação antes da confecção total.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou acima do máximo, ou não tiver sua exequibilidade demonstrada.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,03.