Licitações de Conselho Municipal Direitos Crianca Adolescente (Brasil)

O relatório final contendo o registro das atividades desenvolvidas e das propostas aprovadas deverá ser entregue à administração municipal no prazo máximo de 10 dez dias após a realização do evento.

O pagamento será realizado no prazo de até 30 trinta dias, contados a partir da entrega do objeto, devidamente atestada pela administração, e da emissão e regular liquidação da respectiva nota fiscal/fatura, mediante ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela licitante vencedora.

O critério de julgamento da disputa será o menor preço global.

Para fins de habilitação, os licitantes deverão encaminhar, simultaneamente à proposta, por meio do sistema eletrônico, os documentos necessários e suficientes para demonstrar sua capacidade de executar o objeto da contratação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no 14. 133/2021, observado o disposto neste edital e em seus anexos.

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: deixar de entregar a documentação exigida para o certame: pena: impedimento do direito de licitar e contratar com o município de general carneiro/pr pelo prazo de até 120 cento vinte dias; fizer declaração falsa ou apresentar documento falso para o certame: pena: impedimento do direito de licitar e contratar com o município de general carneiro/pr pelo prazo de 60 sessenta dias e multa correspondente a até 10 dez por cento do valor do item da contratação.

O prazo para apresentação de razões recursais é de 01 um dia útil, contado do término do prazo do recorrente.

Será desclassificada a proposta vencedora que: contiver vícios insanáveis; não obedecer às especificações técnicas contidas no termo de referência; apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração; apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.

O valor estimado da presente contratação é de R$ ****,00 (cinco mil e quinhentos reais).

O edital prevê o valor máximo aceitável de r ****, 38 cinquenta e um mil, seissentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos.

O serviço deverá ser realizado nas seguintes datas: 30/05/2026 para a festa junina do Centro de Referência do Idoso, 26 e 27/06/2026 para a festa junina da Educação Unidades Escolares e 30/06/2026 para a Conferência CMDCA.

O pagamento ocorrerá em até 30 dias da emissão da nota fiscal, após ateste do setor competente, nos termos da lei federal no 14. 133/2021. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente do contratado.

O aceite dos produtos pela contratante não exclui a responsabilidade civil da contratada por vícios de quantidade ou qualidade do serviço ou disparidade com as especificações técnicas exigidas no edital ou atribuídas pela contratada, verificados posteriormente, garantindo-se à contratante as faculdades previstas no art. 18 da lei n. 8. 078/1990 (código de defesa do consumidor).

É de obrigatoriedade para participação no referido processo os seguintes documentos: comprovante de inscrição e situação cadastral (CNPJ), Contrato Social, certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais, certidão negativa de débitos tributários estaduais, certidão negativa de débitos tributários municipais, certificado de regularidade de FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas.

Conforme previsto no art. 156 da lei federal no. 14. 133/2021 serão aplicadas ao responsável pelas infrações as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A contratada será responsabilizada administrativamente em caso de dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame e não manter a proposta, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, praticar ato lesivo previsto no art. 5o da lei no ****, de 1o de agosto de ****.

O valor total global dos itens é de R$ ****,66 (vinte e oito mil, cento e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos).