Licitações de Licitacao Barraca (Brasil)

O prazo de execução da obra é de 6 meses contados do dia seguinte ao recebimento da ordem de serviço. A duração contratual será de 10 meses, podendo ser prorrogado na forma do artigo 111 da lei n ****, de 2021.

O pagamento será realizado em até 30 dias após a emissão da nota fiscal, ao término da obra, revestida do aceite da autoridade competente e responsável pela secretaria gestora do contrato, por meio de ordem bancária.

Será exigida garantia da proposta, correspondente a até 1% do valor estimado da contratação. A contratada prestará garantia de execução contratual correspondente a 5% do valor inicial atualizado do contrato.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço global, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

Poderão participar desta licitação todas e quaisquer empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas no país, que sejam especializadas e credenciadas no objeto desta licitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste edital e seus anexos.

Pela inexecução total ou parcial do objeto, pela execução irregular, pelo atraso injustificado ou pelo descumprimento de quaisquer obrigações assumidas no âmbito da licitação ou do contrato, o licitante ou a contratada ficará sujeito às sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da lei federal no 14. 133/2021.

Até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o edital e pedir esclarecimentos.

Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, advertida, suspensa ou que tenha sido declarada inidônea pela administração pública ou impedida legalmente.

O valor estimado é de R$ ****,85.

O prazo de execução da obra é de 6 meses, contados a partir da assinatura do contrato.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados da apresentação da nota fiscal e boletim de medição e autorização pela secretaria de obras e urbanismo.

Será exigida garantia de execução de 5% do valor contratual, com validade durante a vigência do contrato.

O critério de julgamento será o de menor preço por lote.

A habilitação dos licitantes precederá a fase de apresentação de propostas e lances, com exigência de documentação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica.

As penalidades incluem advertência, multa (de 1% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

É solicitado um atestado de visita técnica, mas a renúncia à visita técnica também é prevista.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A desclassificação pode ocorrer por não conformidade com os requisitos do edital, vícios insanáveis, preços inexequíveis, ou desconformidade com outras exigências.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,41.

O edital prevê que a entrega do objeto e/ou prestação do serviço deverá ser realizada nos prazos estabelecidos de acordo com o termo de referência do recebimento da ordem de fornecimento expedida pelo setor competente.

O pagamento será realizado da seguinte forma: 100% na assinatura do contrato.

Para julgamento, será adotado o critério de maior lance, observados o valor mínimo aceitável para adjudicação, quando aplicável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

Poderão participar deste processo licitatório as pessoas jurídicas que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos, inclusive as que se referem à documentação.

A recusa em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido, bem como o atraso e a inexecução parcial ou total do contrato caracterizam descumprimento das obrigações assumidas e permitem a aplicação de sanções como advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.

O edital prevê que a fiscalização poderá coletar, se julgar necessário, amostras de todos os itens, para realização de análise.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão.

Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.

Os serviços contratados deverão ser executados em até 120 cento e vinte dias corridos para cada barracão, não podendo ultrapassar o prazo de 240 duzentos e quarenta dias para as 02 obras, contados a partir da data de emissão da ordem de serviço.

O pagamento será realizado por meio de crédito em conta corrente bancária da empresa contratada, de acordo com a verificação realizada in loco pela fiscalização, que fornecerá o boletim de medição para a contratada emitir a nota fiscal. Os pagamentos serão efetuados em até 30 trinta dias após a emissão da respectiva nota fiscal fatura.

A licitante vencedora obrigase a dar garantia pelos serviços executados pelo prazo irredutível de 05 cinco anos, a contar do recebimento definitivo dos mesmos, pela solidez e segurança do trabalho.

O critério de julgamento adotado é o menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, bem como a qualificação técnica, são exigidas conforme detalhado no edital, incluindo a apresentação de diversos documentos e certidões.

Comete infração administrativa a contratada que praticar inexecução parcial ou total do contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou a execução do contrato, entre outras condutas. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A declaração de visita técnica é exigida, indicando que a empresa conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço, de acordo com o art. 63 § 2º da Lei Federal nº 14. 133/2021.

Decairá do direito de impugnar os termos do edital aquele que não o fizer até 03 três dias úteis da data designada para a realização da concorrência.

A inobservância integral do edital e seus anexos, especialmente no que diz respeito à documentação exigida e à apresentação da proposta, poderá acarretar a inabilitação e desclassificação da licitante.

A estimativa do valor total da contratação é de R$ ****,00.