O edital solicita o credenciamento de empresas para receber impostos, taxas e contribuições municipais via cartões de crédito. O processo de credenciamento ocorrerá mensalmente, entre os dias 20 e 26 de agosto de 2025 a 28 de novembro de 2025. Os interessados devem entregar a documentação exigida no departamento de licitações da prefeitura, no endereço citado. O edital está disponível para consulta no site www. ***. *. * prazo para entrega de propostas é de 08h00 às 11h00 e de 14h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira. O credenciamento será avaliado pela comissão permanente de licitações, com base na documentação apresentada. O prazo para recurso é de 03 dias úteis, contados da data de publicação da decisão. O contrato terá duração de 12 meses, a partir da assinatura, podendo ser prorrogado. A remuneração será baseada em tarifas de mercado, através de taxas e juros aplicados nas transações de cartões de crédito.
O edital prevê o recebimento da documentação de habilitação entre os dias conforme cronograma abaixo, de segunda à sexta feira, no horário de 08h00 às 11h00 e de 14h00 às 17h00m, conforme exigências descriminadas neste instrumento convocatório e seus anexos.
A remuneração será baseada em tarifas de mercado, através de taxas e juros aplicados nas transações de cartões de crédito, desde que observadas as regras normativas oriundas do banco central.
Será dispensada a apresentação de garantia a execução do contrato, com fulcro no art. 58 da lei 14. 133/2021.
A documentação será avaliada pela comissão permanente de licitações, com base na regularidade da documentação relacionada no item 5.
Poderão participar pessoas jurídicas, legalmente constituídas, habilitadas, com idoneidade econômico-financeira, regularidade jurídico-fiscal, e que satisfaçam as condições fixadas neste edital e seus anexos.
Serão aplicadas as penalidades previstas na lei 14. 133/2021 e decreto municipal n 023/2024, observado o devido processo legal e assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei, devendo protocolar ou ser enviado por email o pedido até 3 três dias úteis antes da data fixada para a abertura do presente certame.
A estimativa de custo dos serviços pretendidos para o ano de 2025 é de R$ ****,39.