Licitações de Adequacoes Prediais (Brasil)

O prazo de execução da obra é de 240 dias corridos, contados a partir da data de assinatura do contrato.

O pagamento dos serviços será efetuado em moeda brasileira corrente, até 05 dias úteis, após recepção do recurso financeiro pelo município, desde que haja a apresentação correta de cada fatura dos serviços executados e documentos pertinentes, devidamente protocolados, cumpridas às cláusulas contratuais e obedecidas às condições para liberação das parcelas.

Será exigida garantia de execução do contrato, equivalente a 5% do valor do contrato, podendo ser prestada nas modalidades previstas nos artigos 96 e seguintes da lei 14. 133/2021.

O critério de julgamento adotado será do tipo menor preço, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação se dará mediante o exame de documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica e econômico-financeira.

A licitante que cometer infração administrativa poderá ser advertida, multada, impedida de licitar e contratar, ou declarada inidônea para licitar ou contratar.

Os licitantes poderão vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, mediante prévio agendamento.

Pedidos de informações, esclarecimentos e impugnações relativos ao edital poderão ser apresentados por escrito até 03 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor máximo admitido para execução da obra é de R$ ****,30.

O prazo de execução do objeto é de 12 meses, conforme definido no cronograma físico-financeiro. Os serviços serão iniciados após a submissão de toda a documentação de segurança e saúde ocupacional e recebimento de parecer favorável. O prazo para execução de cada ordem de serviço será fixado na própria OS e contará a partir de sua emissão/recebimento pela contratada.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento e aceite da nota fiscal respectiva, a medição da parcela da obra/serviço efetivamente realizado, acompanhada de planilha demonstrativa e relatório fotográfico assinados pelo fiscal do contrato e pelo preposto da licitante.

Será exigida garantia de execução contratual no valor de 10% do valor global do contrato, podendo ser prestada na forma de caução em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária. Os serviços executados terão garantia mínima de 90 dias para reparos e manutenção em geral e de 5 anos para solidez e segurança da obra.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Os licitantes deverão comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme os arts. 67 a 70 da Lei nº 14. 133/2021. A documentação exigida para habilitação será enviada por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 02 horas.

Os licitantes ou contratados que descumprirem total ou parcialmente as normas ficarão sujeitos às penalidades descritas no art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O licitante poderá realizar vistoria nas instalações/local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado, de segunda à sexta-feira, das 08h às 14h, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo e-mail: ***@***. *. * vistoria técnica não constitui requisito de habilitação.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei, devendo protocolar o pedido até 5 dias úteis antes da data de abertura do certame. Os pedidos de esclarecimento serão recebidos apenas das pessoas jurídicas que eventualmente possam estar interessadas no certame.

O valor máximo estimado para a presente licitação é de R$ ****,75.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço.

Os documentos previstos no termo de referência, considerados necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos artigos 62 a 70 da lei n ****, de 1 de abril de 2021, devendo ser apresentados no momento do cadastramento da proposta, conforme disposto no item 5. 2 deste edital.

Com fulcro na lei n ****, de 2021, a administração poderá, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Caso o termo de referênciaprojeto básico exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O orçamento estimado da presente contratação não será de caráter sigiloso. O valor estimado da contratação é de R$ ****,61.