Licitações de Adequacoes Prediais (Brasil)

O prazo máximo para início da prestação do serviço é de 10 dias corridos.

O pagamento será realizado por crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no Banco Bradesco, em até 30 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura e atestado de recebimento do objeto.

O critério de julgamento da disputa será o de menor lance por grupo.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e poderá ter exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

O edital prevê sanções em caso de descumprimento de obrigações, incluindo multas por atraso na entrega, recusa de fornecimento, demora em substituir material rejeitado, entre outras, com o total limitado a 10% do valor contratado.

É obrigatória a realização de vistoria no local para identificação das atividades e materiais necessários à formulação da proposta, sob pena de desclassificação.

O edital informa que não exige amostras dos itens.

O fornecedor pode ser desclassificado caso não atenda às exigências do termo de participação, como irregularidade cadastral, atividade econômica não compatível, proposta acima do valor estimado, ou recusa a contraproposta.

O edital prevê julgamento do tipo proposta mais vantajosa conforme artigo 75, inciso I da Lei 14. 133/21.

O edital prevê que o serviço deverá ser prestado em até 20 vinte dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço.

O edital informa que o pagamento será efetuado peloa contratante até o 05 cinco dias uteis do mês subsequente, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente.

O edital estabelece que a dispensa eletrônica será realizada com critério de julgamento menor preço global.

O edital exige habilitação jurídica e fiscal, incluindo prova de inscrição no CNPJ, contrato social, certidões negativas de débitos federais, estaduais, municipais, FGTS e trabalhistas, além de declaração de não empregar menor.

O edital adverte que as propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste edital serão desconsideradas, julgando se pela desclassificação.

O edital informa que o valor global máximo para contratação será de R$ ****,83 (quatro mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e três centavos).

A mão de obra deverá ser prestada em até 05 cinco dias após a emissão da ordem de serviço, conforme solicitação da secretaria de obras, planejamento urbano e projetos técnicos.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, após execução dos serviços, com a apresentação da nota fiscal/fatura na prefeitura municipal, à vista do respectivo termo de recebimento do objeto ou recibo.

Não haverá exigência da garantia de contratação.

O critério de julgamento adotado será o maior percentual de desconto.

Os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica serão exigidos para fins de habilitação.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e no edital.

As impugnações e os pedidos de esclarecimento deverão ser encaminhados por meio eletrônico, em campo específico da plataforma BLL, em até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, ou não tiverem sua exequibilidade demonstrada.

O valor estimado para a licitação é de R$ ****,00.