Licitação na modalidade pregão eletrônico, exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, com o objetivo de registrar preços para eventual aquisição de medicamentos para atender determinações judiciais. O credenciamento e recebimento de propostas ocorrem até 26/05/2026, às 08h30, com início da disputa de preços no mesmo dia, às 09h00, na plataforma www. ***. *. * de esclarecimentos devem ser encaminhados pelo protocolo eletrônico do município. A licitação será dividida em itens, e os licitantes podem participar de quantos itens desejarem. A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. O prazo de validade da proposta é de 12 meses. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega do objeto e apresentação da nota fiscal. A vigência da ata de registro de preços é de 1 ano, prorrogável por igual período. Penalidades incluem advertência, multa e impedimento de licitar.
O objeto desta licitação deverá ser entregue parceladamente, mediante a expedição de solicitação de fornecimento pelo setor competente, a qual deverá ser atendida no prazo máximo de 10 dez dias a contar da data do recebimento da respectiva solicitação.
O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias uteis, contados do recebimento definitivo dos produtos adquiridos, à vista da apresentação, por parte da contratada, no protocolo do órgão contratante, das respectivas notas fiscais eletrônicas.
Não haverá exigência da garantia da contratação previsto no artigo 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.
O critério de julgamento adotado será o menor preço referente às tabelas referidas no termo de referência.
Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021 e conforme anexo ii do edital.
A contratada sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, às seguintes penalidades: advertência, multa de 10% do valor da proposta, multa de 0,5% por dia de atraso, multa de 10% sobre o valor do contrato, multa de 20% sobre o valor da nota de empenho por inexecução total, declaração de inidoneidade e impedimento de licitar e contratar.
No caso de o termo de referência exigir a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor total estimado é de R$ ****,14.
