A Prefeitura Municipal de Agudos do Sul realiza dispensa de licitação para contratação de empresa especializada em manutenção preventiva de equipamentos de raio-x. A licitação é exclusiva para Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI). O critério de julgamento é o menor preço global. O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00. As propostas e documentos de habilitação devem ser enviados por e-mail ou protocolados na prefeitura até o dia 22 de abril de 2026, às 17h. O edital prevê a necessidade de apresentação de diversos documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista. O prazo de validade da proposta não deve ser inferior a 60 dias. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal. O contrato terá vigência de até 12 meses. Penalidades por infrações administrativas estão detalhadas no edital.
A execução dos serviços deverá ser iniciada em até 05 cinco dias, contados a partir do recebimento da solicitação de fornecimento SF ou da ordem de serviço emitida pela administração municipal. O prazo máximo para a execução dos serviços será de até 05 cinco dias úteis, contados a partir da emissão da ordem de serviço pela administração municipal.
O pagamento será efetuado pela contratante no prazo de até 30 trinta dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura, à vista do respectivo termo de recebimento do objeto ou recibo.
Os serviços prestados deverão ser executados com qualidade, observando-se as boas práticas técnicas, utilizando materiais adequados, em perfeito estado de conservação, livres de defeitos de fabricação, vícios aparentes ou ocultos, falhas de execução ou inconformidades técnicas, atendendo integralmente às especificações estabelecidas neste termo de referência. A contratada deverá assegurar garantia mínima sobre os materiais eventualmente fornecidos e os serviços executados.
O critério de julgamento da proposta de preços será o menor preço global.
Será habilitado o interessado que atender todas as condições do aviso e seus anexos, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e outras comprovações como declarações de enquadramento como ME/EPP/MEI e declaração conjunta.
Serão aplicadas sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto no art. 156 da Lei nº 14. 133/2021.
O edital não especifica um prazo para impugnação.
O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00.
