Tribunal De Contas Do Estado De Goiás

O pagamento será efetuado pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás até o trigésimo dia após a apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente liquidada e atestada pela Diretoria de Administração.

O critério de julgamento é menor preço por lote.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Documentos complementares podem ser solicitados em até duas horas após a convocação.

O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei ou solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame, pelo e-mail: licitacoes@tce. go. gov. br.

A falsidade da declaração de que trata este artigo sujeitará o licitante às sanções mencionadas neste edital. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,38.

Os serviços relativos ao presente termo deverão ser solicitados pelo fiscal do contrato, através de ordem de serviço enviada por mensagem eletrônica, com antecedência de no mínimo 5 cinco dias úteis. Os itens 2, 3, 4 e 5 devem ser entregues no prazo de 60 sessenta dias. Os exames médicos periódicos serão realizados nas dependências do Tcego, que disponibilizará consultório médico, e devem ser iniciados no prazo de máximo de 5 cinco dias úteis após a emissão da ordem de serviço. Os exames clínicos específicos serão realizados em clínica indicada pela contratada e aprovada pela fiscalização do Tcego, e devem ser realizados no prazo de máximo de 5 cinco dias úteis.

O tribunal de contas do estado de goiás efetuará o pagamento mensalmente, à medida em que o serviço for executado, até o 30º trigésimo dia, contado do ateste da nota fiscal pelo gestor do contrato, mediante depósito bancário em conta corrente da contratada.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei nº 14. 133/2021, no percentual de 5% do valor contratual, conforme regras previstas no contrato. Caberá à contratada optar por caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento adotado neste edital é o menor preço global.

Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, serão exigidos documentos como registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, inscrição no CNPJ/CPF, certidões negativas de débitos federais, estaduais, municipais e trabalhistas, e prova de regularidade com o FGTS. Para qualificação técnica, será exigido registro nos conselhos profissionais CREA e CRM, e comprovação de experiência com elaboração de PGR e PCMSO para empresas com no mínimo 200 colaboradores. Para qualificação econômico-financeira, será exigido balanço patrimonial, demonstração de resultado e índices de liquidez.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração.

A vistoria é facultada aos licitantes, sendo de responsabilidade da empresa contratada eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação do local de implementação da solução contratada. A vistoria deverá ser agendada antecipadamente.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,40.