A licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de sistemas de envidraçamento com painéis deslizantes no mirante do terceiro pavimento do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). A disputa é exclusiva para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). O prazo para envio de propostas se encerra em 07/04/2026, com abertura da sessão pública no mesmo dia às 09:00h. O valor estimado da contratação é de R$ ****,88. A vistoria técnica é facultada aos licitantes e deve ser agendada previamente. O prazo de entrega e instalação dos serviços é de até 60 dias corridos a partir da emissão da ordem de serviço. O pagamento será realizado em parcela única em até 30 dias corridos após o recebimento dos serviços. O edital prevê sanções administrativas em caso de descumprimento contratual.
O prazo máximo para a conclusão completa dos serviços de fornecimento e instalação do sistema de envidraçamento, incluindo todos os reforços estruturais necessários, será de até 60 sessenta dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço pela gerência de administração.
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás efetuará o pagamento em parcela única e total em até 30 trinta dias corridos após o recebimento dos serviços, mediante a apresentação da nota fiscal, devidamente liquidada e atestada pela gerência de administração e serviço de infraestrutura predial.
A licitante vencedora deverá prestar garantia para assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas, no percentual de 5 cinco por cento do valor contratado, apresentando comprovante de caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização.
O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço global.
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF e outros documentos exigidos no edital, incluindo qualificação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica operacional.
O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas em caso de descumprimento contratual.
A vistoria técnica é facultada aos licitantes e deve ser agendada previamente com o serviço de infraestrutura predial.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal n 14. 133/2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor global estimado para esta contratação é de R$ ****,88.
