Municipio De Porteiras - Prefeitura Municipal De Porteiras

O contrato terá vigência de 12 meses, com os serviços devendo ser executados e concluídos dentro do prazo de 08 meses, a contar da data de recebimento da ordem de serviços.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no cronograma físico-financeiro, em conformidade com os serviços executados e medições apresentadas e atestadas pela fiscalização da contratante.

A licitante deverá apresentar, como requisito de pré-habilitação, a comprovação da garantia no montante estipulado em 1% do valor estimado para a contratação. Para a garantia contratual, será exigido 5% do valor do contrato.

Para julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global.

Os documentos de habilitação exigidos incluem habilitação jurídica, qualificação técnica (profissional e operacional), regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

Não há necessidade de envio de amostras.

Até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o presente edital.

O valor global estimado da presente licitação é de R$ ****,57.