Contratação para prestação de serviços de emissão de certificado digital ICP-Brasil (eCNPJ A1 software e eCPF A3 cartão). O critério de julgamento é o menor preço global. O prazo final para recebimento de propostas é 03/09/2026. A empresa vencedora deve cumprir todas as obrigações e manter as condições de habilitação durante todo o período de fornecimento.
Após a emissão do atestado de recebimento, a contratante realizará o pagamento em até 05 dias úteis, através de depósito em conta corrente, desde que a referida conta esteja no nome da empresa contratada, ou por meio de boleto bancário.
O critério adotado é o menor preço global.
A empresa deve possuir atividade compatível com o objeto e atender aos requisitos de habilitação definidos no aviso, como registro comercial e prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas cnpj.
As sanções incluem multa de mora de 0,5% por dia de atraso injustificado e multa de 25% sobre o valor estimado dos itens prejudicados.
A emissão pode ser feita por videoconferências ou visitas presenciais, preferencialmente nas dependências do ipmt, ou, na impossibilidade, no estabelecimento da contratada.
A proposta vencedora será desclassificada se contiverem vícios insanáveis ou não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso.
O valor total estimado da contratação é de R$ 721,51, conforme demonstrado no item 1. 1. 1 deste termo de referência.