Licitações de Registro Placa Veiculos

Os serviços serão iniciados e executados pela empresa vencedora do certame licitatório assim que receber a O. F. (ordem de fornecimento), garantindo o cumprimento integral dos prazos e requisitos estabelecidos. Para assegurar a eficiência e a pontualidade na execução, todas as obrigações deverão ser cumpridas no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento da ordem de fornecimento pela empresa contratada.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, através de depósito bancário indicado pela contratada.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº ****, de 2021, tendo em vista que pela própria natureza do objeto não é necessário tal exigência.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o menor preço por item.

Os documentos exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº ****, de 2021, constam do Anexo II - Exigências de Habilitação e serão analisados do licitante mais bem classificado na fase de lances.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,64 (trinta e dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos).

O edital prevê que as condições gerais do fornecimento/execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, estão definidos no termo de referência, anexo ao edital.

O edital prevê que o critério de julgamento empregado na seleção da proposta mais vantajosa para a administração será o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado nas seções **** a **** do edital.

O edital prevê que o descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital, incluindo impedimento de licitar e contratar com a administração pública municipal pelo prazo de até cinco anos.

O edital estabelece que qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O edital prevê o critério de julgamento de menor preço por item para a disputa.

A participação é exclusiva de microempresa ME, empresa de pequeno porte EPP ou microempreendedor individual MEI conforme lei complementar n 123/2006.

O objeto da licitação inclui vistoria em ecv, indicando a necessidade de vistoria.

O prazo de entrega dos bens é de 10 dias, contados do recebimento da nota de empenho. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as respectivas razões com pelo menos 7 dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária. Será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei nº 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.

Em caso de infrações administrativas, serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto no art. 156 da Lei 14. 133/2021.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis anteriores à data fixada para a sessão de abertura do certame, exclusivamente por meio eletrônico, através do email licitacao@fae. br.

O detentor deverá entregar os serviços/documentação no prazo máximo de até 15 quinze dias, ou de acordo com a liberação dos órgãos responsáveis, contados do recebimento da nota de autorização de fornecimento (NAF).

O pagamento será efetuado à vista, após o serviço e mediante o recebimento da nota fiscal/fatura, em até 30 dias trinta após a entrega dos serviços, mediante a apresentação da nota fiscal/fatura, e o visto do fiscal e do gestor da ata de registro.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, por tratar-se de compras comuns sem grandes complexidades.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I - Documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

Ao fornecedor responsável pelas infrações administrativas dispostas no art. 155 da lei federal no ****, de 2021, serão aplicadas as seguintes sanções: advertência, multa (compensatória e de mora), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não haverá pedido de amostra.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,92.