Municipio De Oros - Prefeitura Municipal De Orós - CE
Pré- qualificação - contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada com expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do município de orós/ce, abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública
Data do Pregão:
Lote 1: R$ 20,00 - O objeto do presente instrumento é a contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada com expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do Município, abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública. O objeto compreende a análise jurídica e regulatória das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica, a elaboração de estudos técnicos de contabilização dos valores de faturamento constantes nas faturas emitidas, a produção de peças técnicas e processuais, bem como a representação administrativa do Município perante a concessionária local, ENEL Ceará, a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará ARCE. VALOR MÁXIMO DO CONTRATO R$ ****, 63
