Licitação para contratação de escritório de advocacia para atuação processual, assessoria e consultoria jurídica perante o TCE-SP. Critério de julgamento: Técnica e Preço. Modo de disputa: Fechado. Valor estimado: R$ ****,10. Início do prazo para envio de propostas: 17/06/2026. Recebimento de propostas até: 10/08/2026. Abertura da sessão: 10/08/2026. A licitação ocorrerá na modalidade concorrência, na forma eletrônica, pela plataforma BBMnet. Interessados podem obter o edital gratuitamente nos sites indicados. Pedidos de esclarecimentos devem ser feitos no site da BBMnet. Não serão aceitos pedidos por e-mail.
O prazo para início dos serviços deverá ocorrer imediatamente após a assinatura do contrato e o envio da autorização de fornecimento. A vigência do contrato será de 12 meses, com possibilidade de prorrogação.
O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis, a contar da data de recebimento da nota fiscal, devidamente atestada pelo gestor ou fiscal do contrato, acompanhada do respectivo relatório mensal de atividades.
O critério de julgamento será por Técnica e Preço, com valoração de até 70% para a proposta técnica e 30% para a proposta de preço.
A habilitação exigirá documentos como ato constitutivo, registro na OAB, regularidade fiscal federal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.
O licitante que cometer infração administrativa poderá ser advertido, multado, impedido de licitar e contratar, ou declarado inidôneo.
Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido em até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
Será desclassificada a proposta que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou acima do máximo definido, ou não atingir 60 pontos na avaliação técnica.
O valor estimado total da contratação é de R$ ****,10.
