Licitações de Consultoria Direito Publico

O curso será realizado presencialmente nos dias 03 e 04 de agosto de 2026. a ser realizado nos dias 03 e 04 de agosto de 2026.

O pagamento será efetuado conforme boleto, nota fiscal, recibo, documento fiscal ou instrumento equivalente emitido pela contratada, observadas as normas internas da administração municipal. o pagamento ser� efetuado conforme boleto, nota fiscal, recibo, documento fiscal ou instrumento equivalente.

Pela prática de infrações administrativas, poderão ser aplicadas à contratada sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. poder�o ser aplicadas � contratada, observada a legisla��o vigente eassegurados o contradit�rio e a ampla defesa, as seguintes san�es.

O valor total estimado da contratação é de R$ 600,00. o valor total estimado da contrata��o � de r 600, 00 seiscentos reais.

A concessão será realizada a título gratuito, inexistindo pagamento de aluguel, preço público, outorga, taxa de ocupação ou contraprestação financeira ao município.

O critério de julgamento será o de melhor técnica, mediante análise e pontuação objetiva dos projetos técnico-econômicos-sociais apresentados.

A habilitação será verificada mediante análise dos documentos apresentados no envelope nº 02, sem prejuízo de consulta a cadastros oficiais, certidões eletrônicas e sistemas públicos disponíveis.

O descumprimento das obrigações assumidas pela concessionária poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive sanções, resolução da concessão e reversão do imóvel ao patrimônio público municipal.

A visitação ocorrerá a partir da publicação do edital, devendo ser agendada com agente público municipal do departamento de engenharia e arquitetura pelo telefone 43 ****.

Não se aplica ao presente certame a exigência de amostra, por se tratar de concessão gratuita de direito real de uso de imóveis públicos e seleção de projeto técnico-econômico-social, e não de aquisição de bens ou contratação de serviços com entrega de produtos.

A não observância do disposto no item 2. 5 poderá ensejar a responsabilização do licitante, bem como sua desclassificação ou inabilitação, caso a inconsistência comprometa a regularidade da participação, a legitimidade da representação, a autenticidade documental ou a verificação das condições exigidas no edital.

O valor total da contratação é R$ 0,00 (zero reais), mas o valor patrimonial estimado dos imóveis é R$ ****,60.

A presente licitação destina-se à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, envolvendo atividades de arquitetura, urbanismo, engenharia, planejamento territorial, participação social e elaboração de minutas legislativas, razão pela qual será adotado o critério de julgamento técnica e preço, conforme previsto na lei federal n 14. 133/2021.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar o atendimento às exigências relativas à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

A proposta técnica não poderá conter qualquer referência ao valor da proposta de preços, sob pena de desclassificação, quando a informação comprometer o sigilo, a independência ou a objetividade da avaliação técnica.

O pagamento será efetuado após a inscrição através de transferência bancária ou boleto.

A habilitação apura a regularidade da proponente, verificando as disposições contidas nos arts. 62 a 70 da lei n. 14. 133/2021, incluindo regularidade fiscal, trabalhista e econômico-financeira.

R ****,00