Licitações de Consultoria Direito Publico

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um prazo de vigência do contrato de 12 meses, prorrogável.

As regras acerca do pagamento são estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital. O pagamento será realizado até o dia dez do mês subsequente ao da prestação dos serviços, através de ordem bancária.

O edital informa que não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica.

O licitante/adjudicatário que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não especifica a necessidade de vistoria obrigatória ou simples.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostra.

Impugnações e esclarecimentos podem ser solicitados até às 23:59 horas do dia 06/04/2026.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,04.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um prazo de vigência do contrato de 12 meses, contados da assinatura, prorrogável. A execução do objeto terá início em até 05 dias úteis após a assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente do contratado, no prazo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. A remuneração da empresa contratada ocorrerá exclusivamente sob a forma de êxito, condicionada à efetiva recuperação de valores financeiros.

O edital informa que não haverá exigência de garantia de execução para a contratação.

O critério de julgamento da licitação é o de maior desconto.

A habilitação jurídica, técnica e econômico-financeira, bem como a regularidade fiscal, social e trabalhista, são exigidas conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas.

O edital não menciona a necessidade de vistoria ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste instrumento convocatório até 03 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública virtual.

O valor estimado máximo da contratação é de R$ ****,35.

O edital prevê que a contratação será realizada pelo período de 12 doze meses, podendo ser prorrogada nos termos do artigo 107 da lei n ****.

O produto deverá ser entregue no prazo de até 72 horas após a emissão e entrega da ordem de compra.

Os pagamentos devidos serão realizados em parcela única em até 10 dias após a execução dos serviços.

Todos os itens a serem adquiridos deverão possuir garantia de qualidade, de acordo com o código de defesa do consumidor e demais normas aplicáveis.

A modalidade da licitação é dispensa de licitação pelo menor preço.

Nos procedimentos administrativos para contratação, deve-se observar os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 62 da lei n. 14. 133/21.

A contratada fica sujeita às penalidades e multas previstas no art. 156 das sanções administrativas e da tutela judicial da lei federal ****, de 1 de abril de 2021.

O valor total da contratação é de R$ ****,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais).

O edital prevê que a empresa credenciada deverá assinar o contrato com a Fundepes com duração de 01 um ano, podendo ser renovado mediante aditivos. A entrega dos serviços de consultoria e assessoria para prospecção e captação de recursos será conforme o cronograma de aportes do projeto captado.

O edital prevê que a contraprestação corresponderá a uma comissão de até 10% do montante total dos valores efetivamente pagos em relação ao projeto captado, sendo o pagamento realizado proporcionalmente ao repasse de recursos efetuado pelos financiadores. O pagamento será realizado com prazo de até 30 trinta dias, desde que o financiador do projeto esteja adimplente com os aportes previstos, contados da apresentação de nota fiscal.

O edital não especifica um critério de julgamento para a disputa, mas sim para o credenciamento, onde serão declaradas habilitadas para credenciamento todas as interessadas que atendam às exigências deste edital e seus anexos.

O edital exige a apresentação de documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal (seguridade social, FGTS, tributos federais, estaduais e municipais) e qualificação técnica, incluindo no mínimo 3 atestados de capacidade técnica e anuência de pesquisador líder.

O edital prevê que a infração das disposições pactuadas sujeitará a parte contratada ao pagamento de multa não compensatória, no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor do contrato, sem prejuízo da possibilidade da parte inocente pleitear eventuais perdas e danos e demais responsabilizações.

O edital prevê que a empresa interessada poderá apresentar recurso com as devidas razões no prazo de 05 cinco dias úteis a contar da data de notificação.