A licitação objetiva a contratação de serviços de gerenciamento e seguro patrimonial para um sistema fotovoltaico. A participação no item 1 é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. O item 2 é para ampla concorrência. O prazo de vigência do contrato é de 1 ano, prorrogável por até 10 anos. A abertura das propostas é dia 29/09/2025 às 09h. Os documentos complementares exigidos e seus prazos de entrega, critérios de participação, etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação, exclusividade para certos tipos de empresas, prazo de início dos serviços e prazo de entrega total dos serviços estão detalhados no edital e seus anexos.
O edital prevê prazos para a execução das atividades relacionadas ao gerenciamento do sistema fotovoltaico, como emissão de relatórios mensais (até o 5º dia útil do mês subsequente), acionamento de garantia dos equipamentos (em até 3 dias úteis após o diagnóstico técnico), atendimento a chamados emergenciais presenciais (em até 24 horas), apoio técnico no acionamento do seguro (início em até 48h após a comunicação do sinistro) e outros atendimentos (nos prazos acordados entre as partes). Para o seguro patrimonial, os prazos são: atendimento técnico inicial e vistoria presencial no local do sinistro (em até 48 horas úteis após a comunicação formal), reposição e reinstalação de equipamentos danificados (em até 10 dias úteis) e respostas a solicitações administrativas ou técnicas (em até 2 dias úteis).
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento deverá observar o art. 141 da lei federal n. 14. 133/2021, e a instrução normativa n. 77/2022, que dispõe sobre a observância da ordem cronológica nos pagamentos, devendo ser realizado em até dez dias úteis da liquidação da despesa e entrega do documento fiscal via email informado diretamente ao contratado, depois de revisadas e aceitas pelo contratante.
O edital prevê a necessidade de apresentação de apólice de seguro patrimonial vigente que contemple cobertura específica para os sistemas fotovoltaicos objeto do contrato, com vigência mínima correspondente à duração do contrato administrativo, sendo permitida sua prorrogação ou renovação, conforme necessidade da administração. O valor segurado deve corresponder ao valor integral de reposição dos equipamentos, com base nos valores atualizados de mercado, sem aplicação de depreciação, com franquia máxima de até 15% do valor do dano.
O critério de julgamento será o de menor preço por item.
As empresas interessadas devem comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica, conforme exigido no edital e seus anexos. Para o item 1, a participação é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. Para o item 2, a participação é em ampla concorrência.
O edital prevê penalidades para o caso de inadimplência, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar e contratar, conforme legislação aplicável.
É obrigatória a realização de vistoria prévia no local onde serão executados os serviços.
O prazo para impugnar o edital é de 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor estimado total da contratação é de R$ ****,26.
