Licitações de Contratacao Instituicao Financeira Bancaria

O prazo de vigência do contrato será de 60 meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado. A implantação do sistema para pagamentos das folhas de recursos humanos deverá ocorrer em até 30 dias posteriores à assinatura do contrato, prorrogável por igual período mediante justificativa.

O pagamento será efetuado em 2 parcelas iguais: 50% em até 10 dias após a publicação do extrato do contrato e 50% restantes em até 10 dias após o primeiro processamento da folha de pagamento. Os pagamentos serão feitos em conta corrente da prefeitura aberta na instituição financeira contratada.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o maior lance global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será comprovada por meio de documentos específicos, conforme detalhado no edital, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. A qualificação técnica exige a apresentação de autorização do Banco Central para funcionamento como instituição financeira.

Serão aplicadas sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021, considerando a natureza e gravidade da infração.

Não se aplica ao objeto desta contratação a exigência de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,86.

O edital prevê a contratação de instituição bancária para prestação de serviços de arrecadação integrada ao Pix das faturas de água e esgoto, conforme detalhado na resolução BCB n. o 1, de 12 de agosto de 2020.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Poderão participar deste pregão as empresas/instituições financeiras interessadas com objeto compatível ao licitado e que estejam cadastradas no sítio www. ***. *. *

Não poderão participar deste pregão: empresário que se encontre, na data de abertura deste pregão, impossibilitado de licitar ou contratar com o SAAE de Conselheiro Pena em decorrência de sanção que lhe foi imposta.

O valor máximo da contratação é de R$ ****,32.

A contratada deverá iniciar a prestação dos serviços no prazo máximo de 20 vinte dias corridos, contados da data da assinatura do contrato. Para a instalação do terminal de autoatendimento bancário caixa eletrônico, deverá ser observado o prazo máximo de 30 trinta dias corridos, contados da data da indicação, pela administração, do local destinado à sua instalação.

A empresa licitante vencedora deverá efetuar, em parcela única, no prazo de até 30 trinta dias corridos contados da assinatura do contrato, o valor ofertado na proposta realinhada em conta bancária indicada pela Câmara Municipal de São Caetano do Sul.

As declarações de atendimento dos requisitos de habilitação e de regularidade perante o Ministério do Trabalho, bem como declarações específicas para microempresa e empresa de pequeno porte, são exigidas.

Pela inexecução total ou parcial das obrigações previstas no presente certame, a contratante reserva-se no direito de aplicar à contratada as sanções previstas no item 16 e seguintes do edital do pregão presencial no 01/2026.

O edital prevê que o prazo de vigência do contrato será de 60 meses contados da data de sua assinatura, prorrogável uma única vez por igual período, observado o limite máximo de 10 anos.

O critério de julgamento da licitação é a maior oferta.

A habilitação observará os requisitos previstos nos arts. 67 a 69 da lei no 14. 133/2021, sendo dividida em habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica.

As penalidades previstas incluem advertência, multa (de 1% a 20% do valor total da oferta vencedora, dependendo da infração), suspensão de participação em licitações com o município do Ipojuca por até 3 anos, e declaração de inidoneidade.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode apresentar pedido de esclarecimento ou impugnar este edital, devendo protocolar o pedido, por meio eletrônico, via sistema, em até 03 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,24 (onze milhões, quinhentos e noventa e seis mil, novecentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos).