Licitações de Contratacao Instituicao Financeira Bancaria

O início da execução dos serviços dar-se-á após a assinatura do contrato e o efetivo pagamento do valor pactuado pela instituição financeira vencedora, conforme condições estabelecidas no instrumento convocatório e no contrato administrativo. A licitante vencedora que não possuir agência ou posto de atendimento no município de bom jardim de goiásgo deverá instalar e iniciar as operações em até 30 trinta dias corridos contados a partir da assinatura do contrato.

A licitante vencedora deverá efetuar o pagamento do valor ofertado em até 05 cinco dias da assinatura do contrato mediante ordem bancária creditada na conta da prefeitura municipal de bom jardim de goiásgo. Poderá ser prorrogado por igual período mediante solicitação.

O critério de julgamento é o maior lance ou oferta.

Para habilitação, as empresas deverão apresentar regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica e técnica, além de outros documentos como declaração de idoneidade e inexistência de fato superveniente impeditivo.

O município poderá sujeitar a detentora/contratada às penalidades de suspensão do direito de licitar e contratar com a administração pública, declaração de inidoneidade, multa diária de 0,1% sobre o valor ajustado pelo atraso injustificado, e multa de 10% sobre o valor da obrigação não cumprida em caso de inexecução total ou parcial.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

O valor mínimo ofertado, a ser considerado para classificação da proposta será o total de R ****,72.

A contratada deverá pagar o valor ofertado neste certame à contratante, em parcela única, no prazo de 30 dias, a contar da data da assinatura do contrato, na forma de crédito em conta corrente específica a ser informada à contratada.

Não haverá exigência de garantia contratual.

O critério de julgamento da proposta será o maior preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira serão exigidas, podendo ser substituídas pelo registro cadastral no SICAF.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, rescisão contratual, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o município, e declaração de inidoneidade.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor mínimo aceitável total da contratação é de R$ ****,73.

O contrato vigora a partir da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado a critério da administração municipal, em conformidade com a lei n 14. 133/21.

O pagamento será efetuado contra empenho, até 30 dias após a protocolização/apresentação de nota fiscal junto ao setor financeiro do município e atestação do servidor responsável pelo recebimento.

Não haverá exigência de garantia contratual em razão da execução deste contrato.

O julgamento das propostas será feito adotando o critério de menor preço por item.

Para fins de habilitação, os licitantes deverão obedecer ao previsto no subitem 3. 2. e apresentar documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado para o item é de R$ ****,00.