Licitações de Contratacao Instituicao Financeira Bancaria

O prazo de execução dos serviços será de 60 dias, contados da emissão da ordem de serviço.

O valor ofertado será pago em moeda corrente nacional, em uma única parcela e sem qualquer desconto, devendo o pagamento ser efetuado em até 10 dias úteis, após a assinatura do contrato, mediante depósito a ser efetuado junto ao banco do brasil.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

A licitante deverá apresentar patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% do valor estimado para a contratação. Empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências de habilitação. O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 anos. A licitante deverá apresentar certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de no máximo 90 dias anteriores à data da abertura da sessão. Empresas em recuperação judicial deverão apresentar o plano de recuperação já homologado pelo juízo competente.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 dias, e multa compensatória de 10% sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.

A licitante não poderá ter empregados executando trabalho degradante ou forçado, nem empregar menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não empregar menor de 16 anos, salvo menor a partir de 14 anos na condição de aprendiz. Não possuir empregados executando trabalho degradante ou forçado. Não se enquadrar em nenhuma das restrições de participação.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a formalização do contrato e pagamento. O contrato terá vigência de 60 meses a contar da sua assinatura.

A contratada deverá efetuar o recolhimento do valor ofertado/homologado no prazo máximo de 15 dias corridos contados a partir da data de assinatura do contrato, em parcela única, mediante ordem bancária creditada em conta de titularidade da Prefeitura do Município de Angatuba.

O edital não especifica a necessidade de garantia para esta licitação.

O critério de julgamento da licitação é o de maior lance.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF.

O edital prevê sanções administrativas como advertência escrita, multa por descumprimento de prazos e condições, impedimento de licitar e contratar com a administração municipal por até 3 anos, impedimento de licitar e contratar com a administração municipal por até 6 anos, e declaração de inidoneidade.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

O edital não exige a apresentação de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

A falsidade de declarações, a não observância de dados cadastrais atualizados, a apresentação de propostas inexequíveis ou que não obedeçam às especificações técnicas, e a não comprovação de sanções impeditivas podem levar à desqualificação.

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,84.