Municipio De Campo Bonito - Prefeitura Municipal

O prazo para execução integral dos serviços será de até 30 trinta dias, contados da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a entrega definitiva do objeto, mediante apresentação da nota fiscal/fatura em nome do município de Campo Bonito PR e atestada a conformidade dos produtos por servidor designado.

A contratada será responsável pela qualidade e solidez dos serviços executados, respondendo por eventuais vícios, defeitos ou falhas decorrentes da execução, nos termos do código civil e da lei nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por lote.

Poderão participar desta licitação exclusivamente microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que atendam às condições estabelecidas neste edital, no termo de referência e em seus anexos, e comprovem sua qualificação mediante a apresentação da documentação exigida.

Pelo inadimplemento total ou parcial das obrigações assumidas, poderão ser aplicadas à contratada sanções administrativas previstas nos arts. 156 a 159 da lei nº 14. 133/2021, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não será exigida vistoria técnica prévia, considerando a natureza dos serviços, a clareza das especificações e a possibilidade de adequada fiscalização contratual pela administração.

Não há necessidade de envio de amostra.

O pedido de impugnação deverá ser protocolado com antecedência mínima de 03 três dias úteis da data de abertura da sessão pública.

O valor global estimado da presente contratação é de R$ ****,00.

O pagamento da contrapartida financeira será realizado em 2 parcelas: 50% em até 30 dias corridos da assinatura do contrato e os 50% restantes em até 60 dias corridos da assinatura do contrato.

Não será exigida garantia contratual para esta contratação.

O critério de julgamento será o de maior oferta de valor, correspondente à contrapartida financeira a ser paga pela instituição financeira ao município.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será exigida do licitante classificado em primeiro lugar, conforme a Lei nº 14. 133/2021 e demais disposições do edital.

A contratada estará sujeita a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da infração.

A impugnação ao edital deverá ser apresentada com antecedência mínima de 3 dias úteis da data fixada para a abertura da sessão pública.

O valor mínimo estimado da contratação é de R$ ****,00.

A prestação dos serviços de arbitragem ocorrerá sob demanda, mediante emissão de autorização de fornecimento, ordem de serviço ou instrumento equivalente, conforme o calendário esportivo municipal e as necessidades da secretaria municipal de esportes e turismo.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos, contados da data do atesto definitivo e da regular liquidação da despesa, nos termos do art. 145 da lei no ****, e da apresentação da nota fiscal, desde que todas as condições contratuais e documentais estejam devidamente atendidas.

Nos termos do art. 96 da lei federal no ****, em razão da natureza do objeto e da avaliação do risco envolvido, não será exigida garantia contratual adicional.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item, nos termos do art. 33, inciso ii, da lei no ****, por se tratar da forma mais adequada para garantir a economicidade, a competitividade e o atendimento específico e técnico de cada item individualmente.

A habilitação dos licitantes observará os arts. 62 a 70 da lei no ****, compreendendo habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e cumprimento das disposições relativas à habilitação social, quando aplicável.

Pelo inadimplemento total ou parcial das obrigações assumidas, pela execução insatisfatória, inexecução parcial, inexecução total, execução irregular, mora injustificada, descumprimento de prazos ou qualquer violação das disposições contratuais e legais, poderão ser aplicadas à contratada as sanções administrativas previstas nos arts. 156 a 159 da lei no ****, semprejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.

Não será exigida vistoria técnica prévia, considerando que o objeto consiste na prestação de serviços de arbitragem esportiva, cujas condições de execução encontram-se claramente definidas neste termo de referência e poderão ser acompanhadas pela fiscalização municipal durante os eventos.

Considerando que o objeto consiste na prestação de serviços técnicos especializados de arbitragem esportiva, não se aplica a lógica de amostras físicas de produtos. Contudo, admite-se a exigência de documentação comprobatória técnica para validação da qualificação operacional da empresa e dos profissionais indicados.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por suposta irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021. O pedido de impugnação deverá ser protocolado com antecedência mínima de 03 três dias úteis da data de abertura da sessão pública.

O valor global estimado da presente contratação é de R$ ****,75 (cento e cinquenta e oito mil e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos).

O fornecimento será realizado de forma contínua e sob demanda, mediante autorização da administração.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, contados da regular liquidação da despesa, mediante apresentação de nota fiscal/fatura regularmente emitida e atesto da conformidade da execução.

O critério de seleção é contratação paralela e não excludente, sem caráter competitivo.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.

O descumprimento das obrigações sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas na lei nº 14. 133/2021, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital com antecedência mínima de 03 dias úteis da data de início do credenciamento.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.