Municipio De Domingos Mourao - Prefeitura Municipal De Domingos Mourão

O edital trata de um contrato de compras e serviços comuns, com objeto definido em termo de referência e proposta de preço. O valor do contrato é estimado, e os pagamentos serão feitos de acordo com os quantitativos executados. O prazo de vigência do contrato tem início em uma data e encerramento em outra, podendo ser prorrogado por até 10 anos em caso de serviços contínuos. O contrato não poderá ser prorrogado se o contratado tiver sido penalizado com declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com o poder público. Os preços iniciais são fixos e irreajustáveis por um ano, após o qual serão reajustados pelo índice geral de preços de mercado (IGPM). O contrato está sujeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com obrigações específicas para o tratamento de dados pessoais. As despesas correrão à conta de recursos específicos no orçamento da prefeitura. O contratante exigirá o cumprimento de todas as obrigações do contratado, receberá o objeto no prazo e condições estabelecidas, notificará o contratado sobre vícios, defeitos ou incorreções, acompanhará e fiscalizará a execução do contrato, efetuará o pagamento e aplicará as sanções previstas. O contratado deve cumprir todas as obrigações do contrato, entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, responsabilizar-se pelos vícios e danos, comunicar ao contratante sobre impossibilidade de cumprimento do prazo, atender às determinações do fiscal, reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir bens com vícios, responsabilizar-se pelos danos causados à administração ou terceiros, entregar os documentos relacionados ao fornecimento/serviço, cumprir as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e demais previstas em legislação específica, comunicar ao fiscal do contrato sobre ocorrências anormais ou acidentes, paralisar atividades que não estejam sendo executadas de acordo com a boa técnica ou que ponham em risco a segurança de pessoas ou bens, manter as condições exigidas para habilitação na licitação, cumprir a reserva de cargos para pessoas com deficiência, reabilitados da previdência social ou aprendizes, guardar sigilo sobre as informações obtidas, arcar com o ônus de equívocos no dimensionamento dos quantitativos, cumprir as normas de segurança do contratante, alocar empregados adequados, orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na LGPD, conduzir os trabalhos com observância às normas da legislação pertinente, submeter previamente quaisquer mudanças nos métodos executivos, não permitir a utilização de trabalho de menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz para maiores de 14 anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. O contrato pode ser extinto em diversas situações, como cumprimento das obrigações por ambas as partes, não cumprimento no prazo estipulado, falta de créditos orçamentários, ou por decisão amigável. As alterações contratuais serão promovidas mediante termo aditivo. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições da Lei n 14. 133/2021 e demais normas aplicáveis.

O edital refere-se a um contrato de compras e serviços comuns, com objeto definido no termo de referência e na proposta do contratado. O valor do contrato é estimado, e os pagamentos serão feitos de acordo com os quantitativos executados. O prazo de vigência do contrato tem início em uma data e encerramento em outra, podendo ser prorrogado por até 10 anos em caso de serviços contínuos. O contrato não poderá ser prorrogado se o contratado tiver sido penalizado com declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com o poder público. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano, e após esse período serão reajustados pelo índice IGPM. O contratado deve cumprir todas as obrigações do contrato e termo de referência, incluindo a entrega do objeto com manual do usuário e relação da rede de assistência técnica autorizada, se for o caso. O contratante deve exigir o cumprimento das obrigações do contratado e notificá-lo sobre vícios, defeitos ou incorreções. O contrato pode ser extinto em diversas situações, como cumprimento das obrigações, não cumprimento no prazo estipulado, falta de créditos orçamentários ou por decisão amigável. O contrato está sujeito à Lei n 14. 133/2021 e demais normas aplicáveis.

A licitação tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços gráficos para atender as necessidades do município de Domingos Mourão/PI. O valor total estimado é de R$ ****,73. A data final para envio de propostas é 25 de setembro de 2025, às 08h. A abertura dos envelopes será no mesmo dia, às 10h. A participação é exclusiva para MEI, ME e EPP, até R$ ****,00. O critério de julgamento é o menor preço por lote. O edital prevê lotes com itens específicos, como impressão em lona, placas, fotocópias, etc. Existem documentos complementares exigidos, com prazo para entrega, e critérios de participação. O prazo de validade da proposta é de 120 dias.

O edital descreve a repactuação de obras inacabadas, com a retomada da execução de obras de educação básica e profissionalizante, pactuadas originalmente por meio de um termo de compromisso/convênio. Os recursos financeiros serão transferidos em parcelas, após a aferição da evolução física, comprovada por meio de relatório de vistoria. As obras deverão ser executadas no método convencional de construção, com possibilidade de reprogramação do projeto. O prazo para comprovar a retomada das obras é de até 12 meses, contados da validação do termo de compromisso. Há obrigações de manter atualizada a escrituração contábil, permitir o acompanhamento da execução das obras pelo FNDE e seus apoiadores técnicos, e prestar esclarecimentos sobre a execução física e financeira do objeto pactuado. O prazo para conclusão das obras é de até 24 meses, com possibilidade de prorrogação por igual período. O ente federativo se compromete a manter em operação as infraestruturas escolares objeto da repactuação. O documento também especifica a forma de aplicação dos recursos financeiros, a necessidade de licitação para contratações, e a obrigatoriedade de utilização de sistema eletrônico de pagamento.

A licitação tem por objeto a contratação de empresa para aquisição de gêneros alimentícios para atender as necessidades do município de Domingos Mourão/PI. O valor estimado total é de R$ ****,83. A participação de microempresas e empresas de pequeno porte é permitida, com reserva de cotas. O prazo de validade da proposta é de 120 dias. O critério de julgamento é o menor preço por lote. A entrega dos itens será parcelada, de acordo com a necessidade da prefeitura. Os preços propostos deverão incluir todos os custos, impostos, fretes, etc. A abertura da sessão pública será em 29 de agosto de 2025, às 16h. Existem documentos complementares exigidos, com prazo para entrega, critérios de participação, etapas do processo, datas limite para esclarecimento e impugnação.