O edital trata da contratação de empresa para renovar o projeto técnico de prevenção e combate a incêndio (PPCI) da Câmara Municipal de Potim, visando obter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). A modalidade de contratação é dispensa eletrônica, com critério de menor preço. A participação na dispensa eletrônica ocorrerá por meio do sistema Compras. gov. br. A visita técnica é recomendada. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses. O pagamento será realizado até o 5º dia útil do mês subsequente ao recebimento da nota fiscal. A empresa deve apresentar documentos de habilitação e atestados de capacidade técnica. O edital prevê sanções administrativas por infrações.
O prazo de execução deverá ser compatível com a complexidade do serviço, respeitando as etapas de elaboração, aprovação e acompanhamento técnico, até a entrega final do projeto aprovado e a emissão do certificado de vistoria.
O pagamento será realizada até o 5 dia útil do mês subsequente ao recebimento da nota fiscal.
O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.
A habilitação da empresa contratada será realizada mediante a apresentação dos documentos especificados no edital.
O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às sanções descritas no edital.
A licitante poderá vistoriar o local onde serão executados os serviços desde que em até 01 uma hora anterior à data fixada para encerramento do período para apresentação de propostas, com o objetivo de inteirarse das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário.
O valor estimado é de R$ ****,33.
