A licitação tem como objeto a contratação de empresa de engenharia para pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e sinalização viária na Rua Juscelino Kubitschek de Oliveira, em Papanduva. O recebimento das propostas ocorre até 01 de abril de 2026, às 09:00, com início da disputa de preços no mesmo dia às 09:05. A proposta deve ter validade de 60 dias. A habilitação exige certidões negativas, balanço patrimonial, índices financeiros, capital social mínimo de 10% do valor estimado, e comprovação de capacidade técnica com acervo e atestados. Microempresas e empresas de pequeno porte têm prazos estendidos para regularização documental. O critério de julgamento é o menor preço global. Impugnações podem ser feitas até 3 dias úteis antes da abertura da sessão. A garantia contratual é de 5% do valor total do contrato. O início da execução dos serviços se dará em até 5 dias úteis após a ordem de serviço, com prazo de execução de 4 meses. O pagamento será de 70% do valor executado mensalmente, com retenção de 30% como garantia, liberado ao final da obra. A garantia da obra é de 5 anos.
O prazo de execução da obra deverá seguir rigorosamente as etapas do cronograma físico aprovado, apresentando evolução contínua ao longo dos 04 quatro meses de prazo. A obra deverá ser concluída no prazo de xx xx meses, contados a partir da data de emissão da ordem de serviço, conforme cronograma físico-financeiro aprovado.
O pagamento será efetivado de acordo com as propostas de preços apresentadas pelos vencedores da licitação, observado o que consta neste edital, termo de referência e seus anexos, inclusive quanto à forma e condições de pagamento. As medições serão realizadas mensalmente, com base nos serviços efetivamente executados e aprovados pela fiscalização, de acordo com o cronograma físico-financeiro. O pagamento obedecerá à seguinte metodologia em cada boletim de medição: valor a pagar 70% do valor medido, e valor a reter 30% do valor medido, que ficará retido acumulativamente. O saldo acumulado das retenções será liberado em parcela única final.
O prazo de garantia da obra é de 05 cinco anos, contados a partir do recebimento definitivo, cobrindo a solidez e a segurança do trabalho. A contratada deverá apresentar garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 96 da lei n 14. 133/2021, no valor correspondente à 5 cinco por cento do valor total do contrato, com validade durante a vigência do contrato.
O julgamento das propostas será pelo critério de menor preço global.
A habilitação exige a comprovação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista mediante a apresentação das certidões negativas de débitos federal, estadual, municipal, FGTS e trabalhista, bem como contrato social em vigor. É necessária a apresentação do balanço patrimonial, índices financeiros (LG, SG, LC maiores ou iguais a 1,00) e comprovação de capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação. A capacidade técnica será aferida pela apresentação de certidão de acervo técnico (CAT) e atestados de capacidade técnica.
As sanções que poderão ser aplicadas ao proponente são as previstas na lei federal n 14. 133/2021, neste edital e no contrato, incluindo multa de até 5% sobre o valor total da proposta, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por no mínimo 3 e no máximo 6 anos.
Qualquer pessoa poderá, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, impugnar os termos do edital.
O valor estimado para a execução integral de pavimentação asfáltica, infraestrutura de drenagem pluvial e sinalização viária é de R$ ****,07.
