Municipio De Alto Feliz - Prefeitura Municipal

O fornecedor se compromete a fornecer os gêneros alimentícios para as escolas conforme cronograma de entrega.

O pagamento realizar-se-á, por meio eletrônico, mediante crédito na conta corrente de titularidade dos fornecedores, conforme a entrega dos produtos, mediante a apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, no prazo de até 10 dez dias úteis da entrega dos gêneros alimentícios.

No caso de participar mais de um agricultor fornecedor individual, grupo informal ou formal para o mesmo produto/item, ocorrerá empate. Para priorização das propostas, deverá ser observada a seguinte ordem: fornecedores locais do município, os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres, sem distinção de prioridade entre eles, fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, os grupos formais têm prioridade sobre os grupos informais estes sobre os fornecedores individuais e estes sobre as cooperativas centrais de agricultura familiar.

Os fornecedores da agricultura familiar poderão comercializar sua produção agrícola na forma de fornecedores individuais, grupos informais e grupos formais, de acordo com o capítulo v da resolução fnde que dispõe sobre o pnae.

Serão aplicadas ao contratado as seguintes multas: a multa de 5 cinco por dia de atraso, limitada esta, a 10 dez dias, após o qual será considerado inexecução parcial do contrato. multa de 10 dez por cento no caso de inexecução do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a administração pelo prazo de 2 anos.

Até dois 2 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos por escrito, providências ou impugnar o presente edital.

O prazo de entrega não é especificado no edital.

O edital prevê que o pagamento deverá ser realizado pelos credenciados em parcela única, até 03 três dias úteis após a assinatura do termo de credenciamento, ou até na sexta feira que antecede o evento, no horário de expediente até 17hs.

O edital informa que será vencedora a proposta que tiver o maior valor, conforme item selecionado.

Para fins de habilitação, os interessados devem apresentar documentos, conforme o item 3 do edital.

O edital lista diversas penalidades, como advertência, multas e rescisão, em caso de descumprimento.

O prazo de vigência do termo de credenciamento será a contar da data de sua assinatura até o dia 27 de outubro de 2025.

O pagamento deverá ser realizado pelas credenciadas em parcela única, até 02 dois dias úteis anteriores a data do evento, no horário de expediente até 17hs.

A analise será realizada pela comissão de licitações, após a data de encerramento das inscrições, ou seja, dia 21 de outubro de 2025, as 14hs na sala do setor de compras e licitações, momento em que os inscritos poderão se fazer presentes para acompanhamento da sessão.

Para fins de habilitação neste chamamento público, as empresas e produtores rurais, interessados, deverão apresentar, dentro do envelope, os seguintes documentos, em original ou por cópia autenticada em tabelionato ou pelos servidores encarregados da prefeitura municipal.

O poder público poderá aplicar as seguintes sanções, cumuladas ou não, como outras previstas no mesmo diploma legal: advertência, multa, rescisão do termo de credenciamento.

O edital prevê que o prazo de entrega é de 10 dez dias úteis, contados do envio da nota de empenho.

O edital prevê que o pagamento será efetuado em um prazo de até 10 dez dias úteis.

O edital prevê que critério de julgamento: menor preço por item.

O edital lista os documentos necessários para habilitação, incluindo cópia do registro comercial, cópia do ato constitutivo, comprovante de inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica cnpj, entre outros.

O edital informa que a inexecução total ou parcial do contrato implica em infrações previstas no artigo 155 da lei n **** e alterações.

O edital prevê o prazo de inscrição de 20 de agosto a 10 de outubro de 2025.

Os valores recebidos a título de patrocínio serão depositados em conta do município e serão utilizados para cobrir os dispêndios oriundos do evento. As pessoas físicas ou jurídicas classificadas serão convocadas para a assinatura do termo de patrocínio e deverão realizar o pagamento em até 02 dois dias úteis, após assinatura do termo, em conta bancária a ser indicada pelo município.

O processo seletivo será realizado por comissão, que avaliará toda a documentação exigida e se a proposta está em conformidade com os requisitos do edital, promovendo-se a desclassificação daquelas que se apresentarem desconformes ou incompatíveis.

Os interessados em participar deste chamamento público deverão preencher o formulário da proposta de patrocínio e requerimento de inscrição do anexo i, e apresentar os seguintes documentos: pessoa jurídica: a cópia do registro comercial, no caso de empresa individual b cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores c comprovante de inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica cnpj d cópia do decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. e prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver, e obrigatoriamente a certidão de inscrição municipal ou alvará municipal de localização, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual f prova de regularidade relativa à seguridade social inss: certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união, expedida pelo órgão da secretaria da receita federal e pela procuradoria geral da fazenda nacional ou pelo site, dentro do prazo de validade pessoa física: a cédula de identidade b cadastro de pessoas físicas cpf c comprovante de endereço d certidão judicial criminal negativa e alvará de folha corrida, emitidas pela justiça estadual e certidão criminal da justiça federal de 1 e 2 graus.

O eventual descumprimento ensejará, além da rescisão do termo, o pagamento de multa, equivalente a 10 dez por cento do valor patrocinado, se restar evidenciado que contribuiu, culposa ou dolosamente, para a não realização do evento na forma prevista pelo patrocinado, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.