Licitações de Servico De Portaria

O fornecimento do objeto será realizado de forma parcelada e sob demanda, conforme as necessidades das secretarias municipais. A contratada deverá disponibilizar a hospedagem e/ou a refeição no prazo e nas condições estabelecidas na solicitação emitida pela secretaria municipal de saúde.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária para crédito em conta corrente indicada pelo contratado. Serão glosados os valores relativos a serviços não executados, executados parcialmente, executados sem autorização ou executados em desacordo com o termo de referência.

Nos termos dos artigos 96 a 98 da Lei nº 14. 133/2021, a administração não exigirá a prestação de garantia contratual para a presente contratação, por se tratar de serviços comuns de baixa complexidade executiva e ampla disponibilidade no mercado.

O critério de julgamento será o de menor preço por lote, em conformidade com o termo de referência.

Os licitantes deverão comprovar habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme exigências detalhadas no edital.

O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará a empresa registrada às sanções previstas no edital, no instrumento de contratação decorrente e na Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê um prazo de vigência da contratação de 5 anos, prorrogável por até 10 anos, conforme o trecho: o prazo de vigência da contratação é de 5 cinco anos, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n ****.

O edital informa que a garantia contratual é dispensada, com medidas alternativas para salvaguardar verbas trabalhistas, conforme o trecho: em regra, fica dispensada a garantia contratual nos processos de cessão de mão de obra, cabendo ao requisitante ou à equipe de planejamento, se for o caso, optar ou não pela sua exigência, considerando os fatores expostos no parecer da assessoria jurídica das contratações, documento no ****.

O edital indica que não há necessidade de envio de amostras, conforme o trecho: ão houver necessidade de envio de amostra ou 'FALSE' quando não houver.

O edital apresenta um valor estimado de R$ ****,30 para 60 meses, conforme o trecho: a estimativa do presente estudo, no valor de aproximadamente r ****, 30 um milhão vinte e quatro mil novecentos e oitenta e três reais e trinta centavos por 60 sessenta meses, é apenas um valor referencial para embasamento da escolha da solução, ela baseiase nas proposições de despesa no 74 e ****, relativas à prestação de serviços de portaria nos mesmos locais, contratos 31 e ****.

O critério de julgamento é o menor preço.

O início da execução dos serviços será em até 5 dias do início da vigência do contrato.

O pagamento será mensal e efetuado até o 10º dia do mês subsequente à prestação de serviços, após atestada a plena execução do objeto pela fiscalização do contrato.

Conforme decisão da diretoria-geral, fica dispensada a garantia contratual nos processos de cessão de mão de obra.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira são expressas no edital de licitação.

O descumprimento das disposições deste termo de referência sujeitará a contratada às sanções previstas no art. 156 da Lei 14. 133/2021, incluindo multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame, exclusivamente por meio eletrônico, pelo e-mail: licitar@tremg. jus. br.

O valor total máximo da contratação é de R$ ****,17.