Licitações de Consultoria Educacional Tempo Integral

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação dos licitantes será verificada em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e habilitação técnica.

O licitante/adjudicatário que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Caso a compatibilidade com as especificações demandadas não possa ser aferida, o agente de compras exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.

As atividades complementares darão início no mês de abril e se estenderão até o mês de dezembro do ano de 2026, totalizando 9 nove meses de atividade, com uma pausa programada no período de recesso escolar, conforme calendário escolar da rede municipal vigente.

As regras acerca do pagamento contratual são as estabelecidas no termo de referência, anexo ao edital.

As regras acerca da garantia contratual são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O licitante previamente classificado enviará, exclusivamente pelo sistema licitar, a documentação de habilitação juntamente com a proposta ajustada ao último lance, conforme adiante solicitado, no prazo de 02 duas horas após a convocação pelo agente de contratação pregoeiro.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme detalhado no edital.

Não serão solicitadas amostras na fase julgamento e habilitação, somente na prestação dos serviços.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação da proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a vencedora, a rescisão do contrato.

O valor estimado para o presente procedimento é de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um prazo de vigência da contratação de 12 meses contados da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado a contar do recebimento definitivo dos serviços, através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, no prazo de até 30 trinta dias úteis, contados a partir da apresentação da nota fiscal/fatura.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

A seleção da proposta será pelo critério de menor preço global, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista será verificada conforme os requisitos estabelecidos no edital, incluindo inscrição no CNPJ, regularidade fiscal federal, estadual e municipal, regularidade com o FGTS e inexistência de débitos trabalhistas.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,00.