Municipio De Sao Francisco De Paula - Prefeitura Municipal De São Francisco De Paula

O prazo para entrega, após o recebimento da nota de empenho, será de no máximo 30 trinta dias corridos, podendo este ser prorrogado mediante justificativa formal, desde que solicitado pela contratada e aceito pela administração.

O pagamento será efetuado contra empenho, após o recebimento dos itens eventualmente solicitados, por intermédio da secretaria da fazenda do município e mediante apresentação da nota fiscal/fatura. Notas fiscais emitidas pela empresa e recebidas pela secretaria demandante entre os dias 1º e 15, serão pagas no dia 25, subsequente. Notas fiscais emitidas pela empresa e recebidas pela secretaria demandante entre os dias 16 e 30 ou, 31, serão pagas no dia 10, subsequente.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o menor preço por item.

Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar diversos documentos, incluindo declarações de atendimento ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, de que possui condições de fornecer produto de iguais características, de que não incorre em qualquer das condições impeditivas, de tomou conhecimento e que aceita os termos deste edital, de que não possui servidor público ou de empresa pública, da ativa, em seu quadro societário, de ciência da lei 12. 846/2013 anticorrupção, e declaração de enquadramento na lei complementar nº 123/2006. Também serão exigidos registro comercial, ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ, prova de regularidade fiscal e trabalhista, e certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial.

Em caso de inexecução parcial ou total das condições pactuadas, erro ou mora na entrega do material ou execução do serviço, garantida a prévia defesa, ficará a contratada sujeita às sanções previstas na lei 14. 133/21 e no decreto municipal 2399/2023, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,65.

O edital prevê a estimativa para a contratação no valor de R ****, 60 onze milhoes e setecentos esetenta e oito mil 9 trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos.

O edital prevê que após o envio do empenho, a empresa terá 15 dias corridos para fornecer os itens, prazo prorrogável por igual período, após apresentação de justificativa. Para pedidos com quantidade superior a 500m², o prazo de entrega será de 30 dias corridos. O local de entrega será indicado na nota de empenho, dentro dos limites do município.

O edital informa que os pagamentos serão mediados através da apresentação da nota fiscal, com liquidação da despesa no 5º dia útil subsequente à emissão do documento fiscal. O pagamento será efetuado mediante transferência bancária para a conta informada pelo fornecedor.

O edital estabelece que o critério de julgamento da licitação será o menor preço por item.

O edital detalha os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, regularidade trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica necessários para participação no certame.

O edital prevê que em caso de inexecução parcial ou total das condições pactuadas, erro ou mora na entrega do material ou execução do serviço, a contratada ficará sujeita às sanções previstas na Lei 14. 133/21 e no decreto municipal 2. 399/2023.

O edital menciona que se as dúvidas não forem esclarecidas através de comunicações ou detalhamentos, e se apresentar a necessidade de deslocamento ao local da obra para esclarecimentos, a contratada deverá agendar data para realização de visita técnica ao local, sem quaisquer ônus para a contratante.

O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação estimado no edital é de R$ ****,00 (oitocentos e setenta e oito mil e duzentos reais).

O edital prevê que os serviços serão prestados de forma remota e presencial, com atendimento remoto em até 24 horas para resposta inicial e atendimento presencial em até 05 dias úteis após a solicitação formal. As atividades periódicas, como balancetes mensais, deverão ser executadas independentemente de solicitação, com cumprimento dos prazos estabelecidos.

O pagamento será realizado mensalmente, por unidade executora atendida, mediante apresentação da nota fiscal correspondente ao serviço prestado. O pagamento será efetuado até o dia 25 do mês subsequente ao da prestação do serviço, após verificação da regularidade do documento fiscal. O pagamento será efetuado mediante transferência bancária ou boletos com códigos de barra.

O critério de julgamento é o de menor preço por lote.

Para fins de habilitação, a licitante deverá enviar declarações de cumprimento de requisitos constitucionais, de capacidade de fornecimento, de não incorrência em impedimentos, de aceitação dos termos do edital, de não possuir servidor público em seu quadro societário, de cumprimento dos requisitos habilitatórios, e de ciência da lei anticorrupção. Também serão exigidos registro comercial, ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ, certidões fiscais e trabalhistas, e atestados de capacidade técnica.

Em caso de inexecução parcial ou total das condições pactuadas, erro ou mora na entrega do material ou execução do serviço, a contratada ficará sujeita às sanções previstas na lei 14. 133/21 e no decreto municipal 2399/2023, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,64.

O edital prevê que após a data da ordem de serviço para início da obra, a empresa contará com prazo máximo de 15 quinze dias para início da mesma. No prazo máximo de 10 dez dias úteis contados a partir da data estabelecida na ordem de serviço para início da obra, a empresa deverá providenciar e instalar as placas de obras e apresentar anotação de responsabilidade técnica. O recebimento definitivo se dará até 90 dias, contados do recebimento provisório.

Os pagamentos serão mediados através das medições realizadas conforme o cronograma estabelecido, após confirmado o recebimento do objeto pela fiscalização. A liquidação da despesa se dará no 5º dia útil subsequente a emissão do documento fiscal. O pagamento será efetuado em favor da empresa, após o boletim de medição atestado pelo fiscal técnico e pelo responsável técnico da empresa, mediante transferência bancária para conta bancária informada pela empresa.

O contratado deverá prestar garantia correspondente a 5 cinco por cento sobre o valor da contratação, em conformidade com o disposto no art. 96 da lei 14. 133/2021 (caução em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária), no momento da assinatura do contrato.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço, observados o valor máximo aceitável para adjudicação, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

Para a qualificação técnico-profissional, os licitantes deverão comprovar atuação em ramo de atividade compatível com o objeto, apresentar comprovante de registro e regularidade no conselho de classe, e atestado de capacidade técnico-profissional. A habilitação também exigirá a apresentação de certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, e quadros de contratos em execução e demonstrativo de disponibilidade financeira líquida.

As sanções administrativas seguirão o regramento regulamentado no decreto municipal nº 2399/2023, que dispõe sobre os procedimentos para aplicação das sanções previstas na lei federal nº **** de 1º de abril de 2021, aos licitantes e contratados pelas infrações administrativas praticadas contra a administração pública municipal.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.