Municipio De Sao Francisco De Paula - Prefeitura Municipal De São Francisco De Paula

O edital solicita a apresentação de documentos de habilitação, como certidões negativas de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, além de certificado de qualificação técnica. É obrigatória a apresentação de balanço patrimonial, exceto para microempresas e empresas de pequeno porte para fins fiscais. O licitante deve declarar estar ciente das condições do edital e seus anexos, bem como cumprir as exigências trabalhistas. Há um prazo de 24 horas para envio de documentos complementares à proposta e à habilitação. O julgamento da fase de habilitação ocorrerá com aviso prévio de, no mínimo, 24 horas. O edital especifica critérios de julgamento (técnica e preço), desempate (maior nota técnica), recurso (prazos e procedimentos), adjudicação e homologação. O contrato terá vigência inicial de 12 meses, podendo ser prorrogado por mais 10 anos. A contratada deverá comprovar estrutura de atendimento compatível com o volume e a característica dos serviços. O pagamento será efetuado no 5 dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços. O edital detalha as condições contratuais, obrigações da contratada e da contratante, gestão de fiscalização, sanções administrativas, adequação orçamentária, reajuste financeiro, subcontratação e disposições gerais.

A licitação é exclusiva para beneficiárias da Lei Complementar n 123/2006. A contratada deve garantir a qualidade dos serviços, dentro das especificações técnicas e padrões vigentes. Todas as especificações técnicas estão no termo de referência anexo ao edital. O licitante deve apresentar catálogo ou link do produto com especificações detalhadas. Para participar, o licitante deve se credenciar no sistema eletrônico, com atribuição de chave e senha, e observar as regras do edital. Não poderão participar da licitação: autores de projetos, empresas responsáveis por projetos, pessoas com sanções, pessoas com vínculos com dirigentes do órgão, estrangeiros sem representação legal no Brasil, etc. As propostas deverão ser enviadas exclusivamente pelo sistema eletrônico até a data e horário estabelecidos no preâmbulo do edital. Outros documentos complementares à proposta e à habilitação podem ser solicitados pelo pregoeiro em até 2 horas. O prazo de validade da proposta é de 60 dias, a contar da data de abertura da sessão do pregão. As propostas inexequíveis ou superiores ao valor estimado serão desclassificadas. A administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas. Os documentos de habilitação devem ser enviados em até 2 horas após o julgamento das propostas. O recurso contra o resultado da licitação deve ser apresentado em até 3 dias úteis. Após a homologação, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato em até 5 dias. A subcontratação é vedada, salvo autorização expressa. O contrato terá a vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado. O pagamento será efetuado contra empenho, após a prestação do serviço, mediante apresentação da nota fiscal. O pagamento será efetuado mediante transferência bancária ou boleto. A contratada poderá requerer o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em caso de alteração extraordinária e imprevisível de custos. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis pelo período de 12 meses. O recebimento do objeto não exclui a responsabilidade civil da contratada. Os materiais ou serviços poderão ser rejeitados se estiverem em desacordo com as especificações. Em caso de inexecução parcial ou total das condições pactuadas, a contratada ficará sujeita às sanções previstas na lei. Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em até 3 dias úteis. A fiscalização do recebimento do objeto ficará a cargo de representante da administração. A contratada deve manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. A contratada deve executar o objeto contratado rigorosamente de acordo com as especificações técnicas, prazos, quantidades e orientações constantes no termo de referência, edital, contrato e seus anexos. A contratada deve entregar os itens no prazo máximo indicado no item 19, contados a partir do recebimento da nota de empenho. O gestor do contrato tem até 10 dias corridos para aprovar e confirmar o recebimento da nota fiscal. Todos os equipamentos e seus componentes deverão ser novos. A contratada deve prestar garantia dos produtos durante seu prazo de validade e do serviço de instalação. A contratada deve prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pela contratante para fins de fiscalização da execução do contrato. O crédito orçamentário para a execução dos serviços durante o exercício de 2025 consta da lei orçamentária anual 2025.

Edital de pregão eletrônico para registro de preços de cestas básicas. Data limite para envio de propostas: 12 de agosto de 2025, às 09h29min (horário de Brasília). Critério de julgamento: menor preço por item. Modalidade: pregão eletrônico. Cota de 25% reservada às beneficiárias da lei complementar n 123/2006. Lotes: kit cesta básica. Documentos complementares exigidos com prazo de entrega de 2 horas. Requisitos de habilitação e participação. Prazo de validade da proposta: 60 dias. Prazo de entrega: 30 dias corridos após recebimento da nota de empenho. Local de entrega: dentro dos limites do município. Pagamento: transferência bancária. Critérios de desempate. Possibilidade de recurso em 3 dias úteis. Impugnação ao edital até 3 dias úteis antes da abertura do certame. Informações adicionais sobre os anexos do edital.

Edital de licitação n 73/2025, pregão eletrônico n 55/2025, registro de preços n 37/2025, processo administrativo n 1565/2025. O sistema de registro de preços não obriga a administração pública a firmar contratações. As contratações serão fracionadas, podendo a administração pública solicitar quantidades específicas do objeto registrado, desde uma única unidade até volumes maiores. O fornecedor aceita integralmente as condições previstas no edital, incluindo a flexibilidade de detalhes e prazos exigidos pela administração. O edital exige a leitura e compreensão das condições para participação e habilitação técnica.