Licitações de Neuropediatra

O prazo para entrega do requerimento de credenciamento e demais documentos exigidos neste edital é até às 13h00 do dia 19/06/2026.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pela credenciada, após apresentação de nota fiscal emitida mensalmente e análise dos documentos que compõem o processo de pagamento.

O critério de classificação será por ordem de inscrição, comprovada através da data constante do protocolo de inscrição, observada a data e hora que primeiro for recebido.

Para se habilitar ao credenciamento, o interessado requerente deverá apresentar requerimento de credenciamento, documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

A contratada que cometer infração administrativa estará sujeita a advertência, multas (por atraso, faltas médias ou inexecução parcial, e falta grave ou inexecução total) e impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Fica concedido prazo para pedidos de esclarecimento ou impugnação ao edital, os quais deverão ser solicitados, motivadamente, até o 3º dia útil anterior à data fixada para a primeira abertura dos documentos de habilitação.

A ausência de algum dos documentos exigidos acarretará a inabilitação da requerente do credenciamento. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a inabilitação do proponente ou a rescisão do contrato.

O contrato terá duração de até 05 (cinco) anos, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 107 da Lei Federal 14. 133/2021.

O pagamento será efetuado mensalmente de acordo com as horas efetivamente trabalhadas, em até 10 (dez) dias úteis após emissão de nota fiscal para PJ, condicionado à liberação de recursos financeiros pelo município interessado e comprovação de regularidade fiscal.

O contratado será selecionado por meio da realização de procedimento de inexigibilidade de licitação, com fundamento na hipótese do art. 74, IV, da Lei nº 14. 133/2021. O regime de execução do contrato será empreitada por preço unitário.

Para promover o credenciamento, o interessado deverá apresentar diversos documentos, incluindo formulário de inscrição, cópia de identidade dos sócios, ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas.

O contratado ficará sujeito às seguintes penalidades: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de idoneidade para licitar ou contratar. Poderá ainda ser aplicado a penalidade de descredenciamento.

As dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do edital, assim como as impugnações ao presente ato convocatório deverão ser dirigidas a comissão permanente de licitações deste consórcio, devendo ser por escrito.

Serão inabilitados os interessados que não apresentarem os documentos exigidos no item 6. 1. O contrato poderá ser extinto se o inscrito deixar de satisfazer as exigências estabelecidas para o cadastramento ou não atender às condições e aos critérios mínimos estabelecidos.

O valor global estimado para a execução do objeto deste edital perfaz R$ ****,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais).

O credenciado deverá prestar os serviços ou realizar consultas conforme proposto e requisitado pelo setor competente, em local previamente indicado. A vigência do contrato será até 10 de fevereiro de 2027.

O faturamento será realizado mensalmente, com pagamento em até 05 dias contados da apresentação das faturas e seu regular ateste ao setor competente do Fundo Municipal de Saúde.

A seleção para o credenciamento será realizada por análise curricular e documental de caráter classificatório, onde será avaliado o nível de formação e experiência profissional comprovada. Em caso de empate, será procedido sorteio como critério de desempate. Na segunda chamada, seguirá por data de protocolo de documentação.

Para habilitação, os interessados deverão apresentar toda a documentação exigida no edital, incluindo documentos pessoais, comprovantes de inscrição profissional, regularidade fiscal (estadual, federal, trabalhista, FGTS, INSS), e, para pessoa jurídica, ato constitutivo e comprovante de endereço.

O não cumprimento ou cumprimento parcial das obrigações ensejará a aplicação de multa de 2% do valor mensal do contrato por notificação, podendo levar à rescisão contratual e outras sanções legais.

Do resultado da análise da comissão de credenciamento, caberá recurso, com efeito suspensivo, nos casos de habilitação ou inabilitação, no prazo de 02 dias úteis, contados da data da publicação do resultado.

Serão inabilitados os interessados que não atenderem aos requisitos exigidos no item 6 do edital. Também não será admitida a participação de empresas concordatárias, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação, ou com direito de licitar suspenso.