Licitações de Ticket Alimentacao

O recebimento provisório para a primeira entrega dos cartões com as respectivas senhas deve ser em até 10 dez dias, contados a partir do envio do quadro de beneficiários pelo ciruspar.

O pagamento será efetuado mediante emissão da nota fiscalfatura e nota de empenho, e deverá ser efetuado em até 30 trinta dias após ser atestada pelo fiscal do contrato.

A análise e o julgamento dos pedidos de credenciamento e os documentos de habilitação serão realizados pela comissão de especial de credenciamento, designados pela resolução n ****, em conjunto com o setor requisitante.

O credenciado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: deixar de entregar a documentação exigida para o certame, não manter a proposta, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar o processo de credenciamento, comportarse de modo inidôneo, praticar atos ilícitos ou praticar ato lesivo.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n **** ou solicitar esclarecimentos sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias antes da data limite para o envio dos documentos para o credenciamento, para participação da primeira seleção.

O valor total estimado para o processo é de R$ ****,40.

O edital prevê que os materiais deverão estar à disposição doa secretaria municipal de saúde no prazo máximo de 7 sete dias úteis após emissão da nota de serviço.

O edital informa que os pagamentos deverão ser efetuados após a regular liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da lei federal n ****, observado o disposto no art. 141 da lei federal n ****.

O edital informa que a empresa beneficiária do registro, quando convocada para a conclusão da contratação, prestará garantia de 2 dois por cento do valor total do contrato, até o momento da sua assinatura ou da retirada do instrumento equivalente, em uma das modalidades previstas no art. 96, 1, da lei federal n ****.

O edital estabelece que o critério de julgamento da presente licitação é o maior desconto global sobre planilha orçamentária ou tabela referencial de preços.

O edital informa que para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja previamente credenciado junto ao sistema de cadastramento unificado de fornecedores sicaf e junto ao sistema portal de compras do governo federal https:www. gov. brcomprasptbr. , por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras icp brasil.

O edital informa que em razão das condutas previstas no art. 155 da lei federal n ****, oa secretaria municipal de saúde poderá, sem prejuízo responsabilidade civil e criminal que couber, aplicar as seguintes sanções, previstas no art. 156 da lei federal n **** e no art. 589 do rgcaf: a advertência b multa c impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de até 3 três anos d declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Os interessados poderão formular impugnações até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública por meio eletrônico, endereçado ao correio eletrônico: licitacao. smsdc@rio. rj. gov. br.

O demonstrativo contendo a estimativa prevista encontrase no anexo ii, totalizando a importância de ****, 00 trezentos mil de reais.