Municipio De Caconde - Central De Obras Municipais

O prazo de execução da obra é de 04 (quatro) meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço pela administração.

O pagamento será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do atesto da medição pela fiscalização e da apresentação da documentação completa pela contratada.

Será exigida garantia de execução contratual, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, com validade durante toda a execução do contrato e até o recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica-financeira e qualificação técnica são requisitos para participação.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica é opcional, mas recomendada para que o licitante conheça os locais pertinentes.

Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório.

A apresentação de declaração ou documentação falsa, a fraude na licitação, o não cumprimento de requisitos editalícios e a inobservância de normas legais podem levar à desqualificação.

O valor máximo estimado para contratação é de R$ ****,48.

Os bens arrematados e pagos poderão ser retirados imediatamente após a apresentação do comprovante de pagamento. A não retirada do bem, no prazo de 02 dois dias úteis, contados da data de pagamento, implicará na declaração de abandono dos mesmos.

O pagamento será realizado à vista, em moeda corrente nacional, no prazo máximo de até 02 dois dias úteis após a assinatura do termo de arrematação. O pagamento poderá ser efetuado mediante pix, depósito em conta indicada pela administração municipal ou guia oficial emitida pelo município.

Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, sem garantia.

O critério de julgamento será o de maior lance por lote, sendo considerado vencedor o licitante que ofertar o maior valor, desde que igual ou superior ao lance mínimo estabelecido.

Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas devidamente cadastradas e em situação regular, devendo apresentar a documentação necessária conforme especificado no edital.

O descumprimento das condições estabelecidas implicará a aplicação das penalidades cabíveis, incluindo a perda do direito sobre o lote arrematado e a convocação do segundo colocado para efetuar a aquisição.

Os lotes estarão disponíveis para serem vistoriados, mediante agendamento, até 1 dia antes da data da sessão, nos endereços indicados no edital, no horário das 08h às 12h e das 14h às 16h.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A estimativa mínima de arrecadação é de aproximadamente R$ ****,00.